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Equipe Portal Cidadania Portuguesa

Apostila de Haia

CEGVCEGV 3766 PontosPosts: 2,888Moderator
editado dezembro 2018 em Lei da Nacionalidade

Informações Relevantes sobre a Apostila de Haia

Os documentos públicos, como no caso de certidões de nascimento, sentenças, patentes ou certificações notariais (reconhecimentos) da autoria de assinaturas, precisam frequentemente de ser utilizados no estrangeiro. Porém, antes de se poder utilizar um documento público num país diferente do país emissor, a sua origem tem frequentemente de ser autenticada. O método tradicional de autenticação de documentos públicos que vão ser utilizados no estrangeiro chama-se legalização e consiste numa cadeia de autenticações individuais do documento. Este processo envolve funcionários do país onde o documento foi emitido, bem como a Embaixada ou Consulado do país onde o documento irá ser utilizado. Devido ao número de autoridades envolvidas, o processo de legalização não raro é moroso, complicado e dispendioso.

Um grande número de países em todo o mundo aderiu a um tratado que simplifica significativamente a autenticação de documentos públicos a serem utilizados no estrangeiro. Este tratado chama-se a Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961 Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. Vulgarmente conhecida por Convenção Apostila. Quando aplicável, o tratado reduz o processo de autenticação a uma única formalidade: a emissão de um certificado de autenticação por uma autoridade designada pelo país onde o documento foi emitido. <font color=brown size=''+2'>Esse certificado chama-se Apostila.

Uma Apostila é um certificado que autentica a origem de um documento público (por exemplo: uma certidão de nascimento, de casamento ou óbito, uma sentença, uma certidão extraída de um registo ou um certificado notarial).

As Apostilas apenas podem ser emitidas por um país parte signatária da Convenção Apostila para serem usadas num outro país também parte signatária da Convenção.

Vai precisar de uma Apostila se todos os seguintes critérios se aplicarem:
- o país onde o documento foi emitido é parte da Convenção Apostila; e
- o país onde o documento vai ser utilizado é parte da Convenção Apostila; e
- a lei do país onde o documento foi emitido considera esse documento um documento público; e
- o país onde o documento vai ser utilizado requer uma Apostila a fim de reconhecer o mesmo como um documento público estrangeiro.

Uma Apostila não pode ser utilizada para o reconhecimento de um documento no país onde esse documento foi emitido - as Apostilas servem exclusivamente para documentos públicos a ser utilizados no estrangeiro!

Uma Apostila não pode ser solicitada se as leis, regulamentos, ou práticas do país onde o documento público vai ser utilizado tiverem abolido ou simplificado o requisito de uma Apostila, ou o documento tiver sido dispensado de qualquer requisito de legalização. Essa simplificação ou dispensa pode também resultar de um tratado ou outro acordo que se encontre em vigor entre o país onde o documento público vai ser utilizado e o país que o emitiu (por exemplo: outras Convenções da Haia dispensam documentos de legalização ou qualquer formalidade análoga, incluindo a Apostila).

Se tiver quaisquer dúvidas, deve perguntar ao destinatário do documento se é necessária uma Apostila para o seu caso em particular.

A que documentos se aplica a Convenção Apostila?

A Convenção apenas se aplica a documentos públicos. Se o documento é, ou não, um documento público é determinado pela lei do país onde o documento foi emitido. Os países costumam aplicar a Convenção a uma ampla variedade de documentos. A maioria das Apostilas são emitidas para documentos de natureza administrativa, incluindo certidões de nascimento, casamento e óbito; documentos emanados de uma autoridade ou um funcionário ligado a um tribunal, ou comissão; certidões extraídas de registos comerciais e outros registos; patentes; atos e certificações notariais (reconhecimentos) da autoria de assinaturas; diplomas escolares, universitários e outros documentos acadêmicos emitidos por instituições públicas.

Um documento público só pode ser apostilado pela Autoridade Competente do país que emitiu o documento.

Nota: O IRN não exige o apostilamento de requerimentos de nacionalidade, requerimentos de transcrições de casamento e, tampouco, procurações particulares (aquelas que não são feitas em cartório, por instrumento público).

Como são as Apostilas apostas nos documentos públicos?

Uma Apostila pode ser colocada diretamente no próprio documento público ou numa página separada anexada ao documento (um allonge, na sua versão original). As Apostilas podem ser apostas de várias formas, incluindo por carimbos, autocolantes, selos impressos, etc.

Se uma Apostila for colocada num allonge, este pode ser anexado ao documento público relevante através de diversos meios, incluindo cola, ilhoses, agrafos, fitas, lacre, etc. Apesar de todos estes meios serem aceitáveis no âmbito da Convenção, as Autoridades Competentes são encorajadas a utilizar métodos de aposição de forma a garantir a integridade da Apostila.

A aposição de uma Apostila de forma diferente de determinada forma não é fundamento para recusar a Apostila.

As apostilas podem ser rejeitadas nos países onde é suposto serem utilizadas?
As Apostilas emitidas em conformidade com os requisitos da Convenção devem ser reconhecidas no país onde vão ser utilizadas.
A aposição de uma Apostila num documento público de forma diferente de determinada forma não é fundamento para recusar a Apostila. O mero facto de uma Apostila ter sido aposta usando um método diferente dos métodos aplicados no país onde vai ser utilizada, não é fundamento para a rejeição de uma Apostila.
A presença de texto adicional numa Apostila, para além do quadrado com os 10 números informativos padrão, não é fundamento para rejeição de uma Apostila.

Apostilas eletrónicas e registos eletrónicos de Apostilas
A Convenção permite que as Autoridades Competentes emitam Apostilas em formato eletrónico (e-Apostilas) e mantenham registos eletrónicos das Apostilas (e-Registos).

Muitas Autoridades Competentes estão a desenvolver e a implementar e-Apostilas e e-Registos, como sugerido pelo Secretariado Permanente da Conferência da Haia no Programa Piloto de Apostilas eletrónicas (e-APP). Para mais informação sobre o e-APP em geral, e sobre se uma Autoridade Competente em particular emite e/ou mantém um Registo online, consulte o sítio web do e-APP (específico para cada Estado-membro da convenção).

Motivos para Rejeição de Apostilas

  • Documento Apostilado expressamente excluído do âmbito de aplicação da Convenção
  • Estado emitente não é parte da Convenção
  • O documento apostilado não é um documento público do Estado de origem
  • Apostila não emitida por uma Autoridade Competente
  • Apostila emitida para um documento público para o qual a Autoridade Competente não é competente para emitir Apostilas
  • 10 itens internacionais numerados padrão não incluídos (Falta identificação do Número Identificador da Apostila)
  • Apostila separada do documento
  • Apostilas falsas ou alteradas


Fontes:

Comentários

  • CEGVCEGV 3766 PontosPosts: 2,888Moderator
    editado dezembro 2018

    Regulamento do Serviço de Apostila

    Despacho n.º 18897/2009, de 14 de Agosto
    https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/2934922/details/normal

    Artigos Relevantes

    • Artigo 12.º - Pedido de apostila
      1 - A apostila pode ser requerida presencialmente ou por via postal, pelo interessado (requerente) ou por qualquer outro portador do acto público (apresentante), através do preenchimento de formulário.
  • CEGVCEGV 3766 PontosPosts: 2,888Moderator
    editado dezembro 2018

    Como solicitar o Apostilamento em Portugal**

    A emissão/verificação de apostila pode ser requerida (artigos 12.º, 15.º, Regulamento do Serviço de Apostila):

    • presencialmente (em Lisboa e no Porto é possível efetuar a marcação online do pedido de apostila)
    • por via postal
    • através de posto consular

    Formulário de pedido
    http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/formulario_apostila_portugues.pdf

    Instruções de Preenchimento
    http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/instrucoes_preenchimento_portugues.pdf

    Para Onde Enviar o pedido
    Em Lisboa
    Procuradoria-Geral da República /
    Gabinete de Documentação e Direito Comparado
    Rua do Vale de Pereiro, n.º 2
    1269-113 Lisboa
    Endereço postal:
    Rua da Escola Politécnica, n.º 140
    1269―269 Lisboa
    Contactos:
    Correio eletrónico: correiopgr@pgr.pt
    Telefone: (351) 213 921 900/99
    Telefax: (351) 213 975 255
    Horário:
    09:30h/13:00h
    14:00h/16:30h
    Formas de pagamento
    1. Numerário
    2. Vale postal
    3. Cheque: à ordem de IGCP
    4. Transferência bancária:
    IBAN PT50078101120000000686152
    BIC: IGCPPTPL
    5. Multibanco

    fonte: http://www.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/servico-apostilas

  • CEGVCEGV 3766 PontosPosts: 2,888Moderator

    [Reservado]...

  • ThixzThixz 70 PontosPosts: 43Member

    Uma dica que talvez possa interessar ao pessoal:

    Recentemente eu e minha esposa fomos Apostilar nossos documentos escolares em Cartório Brasileiro (Histórico do Ensino Médio, Diploma de Conclusão do Ensino Médio, Histórico do Ensino Superior, etc) e para nossa surpresa a assinatura no documento deve ter reconhecimento de firma para então ser possível o Apostilamento nos cartórios... Tivemos de correr atrás de onde os Diretores que assinaram nossos documentos tinham firma aberta, para então ir reconhecer as assinaturas dos mesmos em seus respectivos cartórios e só assim poder dar continuidade no Apostilamento...

    Ah, preparem o bolso pois cada Apostila está saindo por R$103 e uns quebradinhos.

    23/01/2019

    CEGV
  • fabioflorianofabiofloriano 270 PontosPosts: 57Member

    @Thixz disse:
    Uma dica que talvez possa interessar ao pessoal:

    Recentemente eu e minha esposa fomos Apostilar nossos documentos escolares em Cartório Brasileiro (Histórico do Ensino Médio, Diploma de Conclusão do Ensino Médio, Histórico do Ensino Superior, etc) e para nossa surpresa a assinatura no documento deve ter reconhecimento de firma para então ser possível o Apostilamento nos cartórios... Tivemos de correr atrás de onde os Diretores que assinaram nossos documentos tinham firma aberta, para então ir reconhecer as assinaturas dos mesmos em seus respectivos cartórios e só assim poder dar continuidade no Apostilamento...

    Ah, preparem o bolso pois cada Apostila está saindo por R$103 e uns quebradinhos.

    23/01/2019

    Boa noite, Quando não se é possivel reconhecer a assinatura, ou ir atras do cartório que contém a firma para reconhecer, pode-se diretamente fazer uma cópia autenticada. a assinatura que será considerada será do tabelião que reconheceu como autentica a cópia. Paga-se uma autenticação em vez do reconhecimentos de firma(assinatura). Ai então faz-se o apostilamento até no mesmo cartório sem problemas. Já fiz várias cidadanias da familia assim. (Alguns colégios já não existem mais, fiz inclusive tanto com históricos escolares antigos quanto atuais desta forma).

    Thixzanareis
  • ThixzThixz 70 PontosPosts: 43Member

    @fabiofloriano disse:

    @Thixz disse:
    Uma dica que talvez possa interessar ao pessoal:

    Recentemente eu e minha esposa fomos Apostilar nossos documentos escolares em Cartório Brasileiro (Histórico do Ensino Médio, Diploma de Conclusão do Ensino Médio, Histórico do Ensino Superior, etc) e para nossa surpresa a assinatura no documento deve ter reconhecimento de firma para então ser possível o Apostilamento nos cartórios... Tivemos de correr atrás de onde os Diretores que assinaram nossos documentos tinham firma aberta, para então ir reconhecer as assinaturas dos mesmos em seus respectivos cartórios e só assim poder dar continuidade no Apostilamento...

    Ah, preparem o bolso pois cada Apostila está saindo por R$103 e uns quebradinhos.

    23/01/2019

    Boa noite, Quando não se é possivel reconhecer a assinatura, ou ir atras do cartório que contém a firma para reconhecer, pode-se diretamente fazer uma cópia autenticada. a assinatura que será considerada será do tabelião que reconheceu como autentica a cópia. Paga-se uma autenticação em vez do reconhecimentos de firma(assinatura). Ai então faz-se o apostilamento até no mesmo cartório sem problemas. Já fiz várias cidadanias da familia assim. (Alguns colégios já não existem mais, fiz inclusive tanto com históricos escolares antigos quanto atuais desta forma).

    Boa. Não sabia dessa. Graças a Deus o colégio que estudei ainda existe então não tive este problema.

  • CEGVCEGV 3766 PontosPosts: 2,888Moderator

    @Wesley63 disse:
    Prezados me surgiu uma duvida: Caso tenha que tranformar um documento que nao seja oriundo de Cartorio em Inteiro Teor Apostilado, como por exemplo uma Certidao de Batismo. Qual seria o procedimento? Bastaria levar a Certidao a um cartorio que realize Apostilamento?

    veja este tópico...

    Autenticações são feitas com a assinatura de quem é responsável pelo documento, no caso livros paroquiais. Curia ou Padres. Depois que o documento estiver autenticado você poderá pedir a autenticação.

    abraços,

  • Wesley63Wesley63 59 PontosPosts: 19Member
    editado maio 31

    CEGV Muito boas estas explicacoes... Ja estou me adiantando caso tenha que utilizar a Certidao de Batismo no lugar da de Nascimento... Pelo que entendi, terei que reconhecer a assinatura do Padre e depois solicitar o Apostilamento. Ainda nao sei caso alguma conservatoria autorize a substituicao, como deveria ser, se somente Apostilada ou Inteiro Teor Apostilada. Sabemos que no caso de registros em notariados fazem a copia em Inteiro Teor e Apostilam.

    Uma Apostila é um certificado que autentica a origem de um documento público (por exemplo: uma certidão de nascimento, de casamento ou óbito, uma sentença, uma certidão extraída de um registo ou um certificado notarial).

    Acho melhor esperar a exigencia da Conservatoria, pois poderia ser ate copia reprografica... Enfim quando chegar o momento vamos descobrir... Obrigado pela material fornecido e os posts explicativos.

    Um abraco,
    Wesley

    CEGV
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