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Histórias da Convolação (Artigo 6.4 para o 1.1.D)

Rafa1509Rafa1509 836 PontosModerator Posts: 320
editado janeiro 18 em Lei da Nacionalidade

Post dedicado aos nossos amigos de luta, em busca da tão sonhada Convolação

In memorian dos que faleceram, aguardando o tão sonhado dia.

03/07/2017, 18:00 do horário local de Brasília:


Olhando em um fórum de discussão de Cidadania Portuguesa, vendo que as mensagens ficavam perdidas em meio a pensamentos e discussões, decidi, por conta própria, criar um grupo de Whatsapp, onde reuniria alguns dos mais participativos membros daquele local, hoje, os moderadores deste Portal e, com a grande e importante participação de nosso administrador.

Em meio as calorosas discussões, temerosos pela possibilidade dos netos naturalizados, os chamados 6.4, ter que demonstrar as tão faladas “ligações efetivas”, neste grupo, começamos a verificar a possibilidade real, dentro da lei, de que o IRN passaria a pedir as ligações efetivas do DL71/2017, porém, sem saber se seria legal pedirem as ligações a quem já era cidadão português.

Noites mal dormidas, discussões que quase abalaram amizades, construídas ali, naquele grupo, livros de juristas à mesa, porém, não sabendo, a luz da Constituição, que estaria ali, junto com a Lei Orgânica 03/2010, a resposta de todas as nossas perguntas.

Eis que um membro, da área do Direito, se debruçou sobre a Constituição Portuguesa e, com uma carta, endereçada aos setores judiciais portugueses, bem como, ao IRN, conseguiu, com termos legais, definir o que hoje podemos comemorar.

Transcrevo abaixo a carta, endereçada a Alta Cúpula judiciária portuguesa, pouco tempo depois da alteração da Lei e antes dos primeiros e-mails recebidos, autorizando a "convolação", ou seja, foi a divisora de águas:


“Exmo. Sr. XXXX, Exmos. Srs. XXXXX, Exmo. Sr. Dr. XXXXXX,

Ab Initio, gostaria de me desculpar antecipadamente por enviar este e-mail. Ocorre que há uma gama de cidadãos portugueses nesta mesma situação, sem qualquer posição oficial da R. Conservatória dos Registos Centrais, que precisam de uma orientação.

Como se sabe, entrou em vigor em 03/07/2017 a nova Lei da Nacionalidade, que, em apertada síntese, permite a atribuição da cidadania portuguesa aos netos de cidadãos portugueses, desde que preenchidos determinados requisitos legais, nomeadamente a Ligação Efectiva à comunidade portuguesa.

Todavia, a Lei Orgânica 9/2015 e o Decreto-Lei 71/2017 não foram claros sobre a situação dos netos de portugueses que já são naturalizados. Se eles já pertencem à comunidade portuguesa, há que se falar em comprovação de laços efetivos à esta mesma comunidade?

É que, no hiato legislativo, deveremos preencher essas lacunas com técnicas de hermenêutica, no sentido de se evitar uma avalanche de processos judiciais que certamente se daria, caso essa incerteza permanecesse.

Para tanto, sugiro que se aplique interpretação sistemática ao Art. 121, item 2, da Constituição da República de Portugal, que aduz:

"A lei regula o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, devendo ter em conta a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional."

Isto é - o cidadão português residente no estrangeiro só tem direito a voto porque possui laços de efectiva ligação à comunidade portuguesa.

Neste mesmo sentido, é o Artigo 1.º-B da Lei Orgânica 3/2010, que regulamenta o citado dispositivo constitucional, que estatui com clareza meridiana:

"A nacionalidade portuguesa e a inscrição no recenseamento eleitoral no estrangeiro são provas suficientes da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional."

Qualquer interpretação diferente disso, Exa., exigindo que um cidadão que já faz parte da comunidade portuguesa comprove laços com esta mesma comunidade significa que seu tratamento dar-se-á de maneira anti-isonômica e na direção oposta ao que quer o texto constitucional. É como se nas entrelinhas se estivesse a dizer que os cidadãos naturalizados são cidadãos de segunda categoria, o que asseguro que não é norte da República Portuguesa, que em sua Carta Magna assevera a igualdade entre os cidadãos em seu artigo 13. Ademais, a Constituição de Portugal garante logo em seu art. 1º o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Neste mesmo diapasão, aplicar uma norma restritiva - como é o caso da novel Lei da Nacionalidade com todas as suas exigências - ao cidadão português naturalizado quando não se aplica ao português nato, também corresponde a ferir de morte todos os princípios constitucionais supracitados.

Não esquecemos que a norma constitucional citada se refere ao direito ao voto do cidadão português residente no estrangeiro, e não quanto à sua nacionalidade. Contudo devemos levar em conta o Princípio da Unidade da Constituição. A propósito, este é o ensinamento do maior constitucionalista do mundo, o Prof. Joaquim José Gomes Canotilho: "o princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar (...). Daí que o intérprete deva sempre considerar as normas constitucionais não como normas isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados num sistema interno unitário de normas e princípios."(Direito Constitucional, pág. 1207)

A solução proposta não é novidade no meio jurídico. Trata-se do fenômeno da constitucionalização do direito, que curiosamente teve início com a Constituição Portuguesa de 1976. Por este fenômeno, a norma constitucional deve ser utilizada não apenas como baliza interpretativa, mas principalmente enquanto norma integradora dos textos infraconstitucionais, eis que dotadas de imperatividade. É o que se espera neste caso.

Isto posto, e já pedindo vênia pela exposição, gostaria de solicitar a V. Exa. os seguintes esclarecimentos:

1) A nova Lei da Nacionalidade se aplica apenas ao cidadão estrangeiro, ou também ao cidadão português naturalizado? Caso somente se aplique ao cidadão estrangeiro, já é possível que os filhos dos cidadãos naturalizados requeiram a atribuição da cidadania portuguesa independentemente de qualquer requerimento por parte do cidadão naturalizado?

2) Caso seja necessário que o cidadão português naturalizado requeira o ajuste de sua situação jurídica para cidadão português nato, a instrução do procedimento administrativo apenas com o assento de nascimento, o passaporte e o cartão do cidadão, além da prova de domínio da língua portuguesa são suficientes para comprovar essa ligação?

3) Caso o entendimento do Ministério da Justiça seja o oposto do que aqui se defende, apontando no sentido de que o Português Naturalizado precise comprovar laços efetivos à comunidade portuguesa, o que viria a ser "comunidade histórica portuguesa no estrangeiro"? É o caso do Brasil?

4) Quantas vezes o cidadão precisa ir a Portugal para ficar caracterizado o deslocamento regular ao solo português?

O objetivo do legislador é trazer a paz social. A ausência de importantes definições que caracterizam a Lei Orgânica 9/2015 e o Decreto Lei 71/2017 certamente desaguará num aumento exponencial dos processos judiciais, que é o que precisamos evitar.

Agradecendo desde já pela atenção dispensada, despeço-me, não sem antes externar os mais profundos votos de respeito e admiração.

Atenciosamente,

XXXXXXXX”


A carta foi assinada por este que vos escreve, bem como este membro do Grupo, Sr. Henrique, e uma outra membro do Grupo, Sra. FULANA (Não tenho autorização expressa dela para colocar o nome).

A carta correu o Ministério da Justiça português, bem como setores internos da Conservatória dos Registos Centrais, como foi por mim verificado, com fontes internas dentro destes locais.

Brilhantemente escrita, a carta, escrita pelo Sr. Henrique, com a participação da Sra. Fulana e eu, foi um divisor de águas, e, com o entendimento do IRN sobre a inconstitucionalidade de negarem os pedidos de Convolação, aos netos naturalizados, foi possível obter a nossa tão sonhada convolação.

Meus mais sinceros agradecimentos a todos que participaram, ativamente ou não, de toda nossa luta! Vocês nos inspiram!

Ao IRN,IP

Obrigado por ter aceito nossos argumentos, pois, sabemos, desde o início, como é árdua a carga de trabalho de vocês, tendo, por muitas vezes, trabalhar além do vosso horário! Nossos mais profundos votos de apreciação ao trabalho de Vossas Senhorias!

CEGVLuisMarianoAndreamarinhoMalubrasilhenrique

Comentários

  • AndreaAndrea 297 PontosMember Posts: 91

    @Rafa, essa carta é um marco muito significativo da luta dos netos para terem os direitos reconhecidos, e muito me emociona, não somente por ela ter uma perfeita redação, mas por expressar claramente o pensamento, as questões e os anseios de todos os netos de portugueses. Parabéns ao redator, e a todos aqueles que presistiram e persistem nesta luta por direitos tão legítimos

    RoseCEGVRafa1509LuisMarianoMalubrasilhenriqueZiza
  • RoseRose 453 PontosMember Posts: 135

    Fantástico. Falta um texto como este para simplificar e agilizar a burocracia.
    Ainda sonhando espero breve a conclusão do processo.

    CEGVAndreaLuisMarianobrasilhenrique
  • AdminAdmin 255 PontosAdministrator Posts: 61

    @Rafa1509 , poucos conhecem bastidores e histórias deste pequeno e importante grupo de que tenho muito orgulho em fazer parte. Esta carta, como muito bem dito por você, foi um divisor de águas em um período de grandes incertezas para o destino de, sem dúvidas, milhares de portugueses naturalizados pela antiga legislação (Art. 6.4 da Lei de Nacionalidade Portuguesa). Quem sabe, com o passar dos tempos, agregamos novas histórias, desafios e conquistas que realizamos em nome de milhares de netos e bisnetos da diáspora portuguesa ?

    Este será um excelente espaço para que cada um conte sua história.

    Orgulho de fazer parte deste grupo.
    Saudações e meus sinceros parabéns,
    @Admin

    Rafa1509CEGVLuisMarianoAndreaMalubrasilhenrique
  • CEGVCEGV 4108 PontosModerator Posts: 3,309

    Lembro que distribuímos esta carta e seu conteúdo a diversos órgãos do governo e MJ português.

    Claro que alguns podem até achar que é pretensão nossa achar que o envio, distribuição e conteúdo foram importantes ou, até mesmo, que a carta e seus argumentos ajudaram a "pender a balança" para o lado dos convolantes. Pessoalmente sempre achei os argumentos imbatíveis e os utilizei muito em minhas comunicações com o IRN, MJ, Provedor de Justiça e todos órgãos e gabinetes que pudemos disseminar nossa visão e opinião.

    Enfim, hoje o padrão de decisão já está completamente estabelecido e foi a favor dos netos já naturalizados Se ajudamos infimamente com a divulgação da carta e seus argumentos, fizemos muito bem.

    parabéns !

    LuisMarianoAndreaMalubrasilhenriquemarcelovilacaZizaheliob
  • LuisMarianoLuisMariano 691 PontosMember Posts: 462

    Lembro-me bem daquele momento de publicação do DL 71/2017, em que a incerteza pairou em cima dos netos naturalizados, pois não foram sequer citados no DL, e naquela altura nos perguntávamos:- o quê será de nós? Quando surgiu essa carta tão rapidamente escrita foi um grande alento para todos já tão desgastados pelas dúvidas de anos a fio. O que me impressiona nessa carta é não só o conhecimento técnico, mas a elegância, a firmeza, a precisão na escolha das palavras e a forte verdade que leva à todos que tem a honra de a lerem. Ela trouxe a certeza em meio a uma imensidão de dúvidas, sou grato a quem a redigiu, pois quem fazia parte do governo português e a leu, percebeu que não restavam dúvidas quanto ao direito à atribuição para os netos já naturalizados.
    E naquela altura já havia a decepção dos netos de portugueses não naturalizados que aguardavam ansiosamente a publicação do DL regulamentador da lei da nacionalidade 09/2015, que prometia facilitar a prova de ligação efectiva, o que não se concretizou, e saiu às avessas para tristeza de todos os familiares, mas ainda há esperança quanto a esta questão

    MalubrasilhenriqueCEGVZizaheliob
  • ZizaZiza 220 PontosMember Posts: 51

    Fico imensamente grata a todos os integrantes desta luta, em especial aos que se debruçaram arduamente sobre esta nobre causa de grandes proporções. Acredito que este posicionamento foi essencial na nossa causa.

    Voces abriram caminhos reais que muitos sonhavam ou talvez nem isto.

    Eu assim como outros foristas que participavam ou simplesmente acompanhavam no forum, com nossos pensamentos focados e conectados diariamente nesses ultimos 5 anos ou mais, formamos um grupo coeso e com um objetivo claro que NINGUÉM foi capaz de derrubar.

    Parabéns ao grupo e os meus sinceros agradecimentos!

    Ziza

    CEGVAndreaLuisMarianoDom_TenreiroMalu
  • AndreaAndrea 297 PontosMember Posts: 91

    @Ziza, eu me lembro muito da sua participação e de seus questionamentos desde daqueles tempos, a força do grupo tem sido fundamental para alcancarmos os nossos legítimos direitos

    LuisMarianoCEGVZizaDom_Tenreiro
  • VâniaVânia 17 PontosMember Posts: 2

    @CEGV disse:
    Lembro que distribuímos esta carta e seu conteúdo a diversos órgãos do governo e MJ português.

    Claro que alguns podem até achar que é pretensão nossa achar que o envio, distribuição e conteúdo foram importantes ou, até mesmo, que a carta e seus argumentos ajudaram a "pender a balança" para o lado dos convolantes. Pessoalmente sempre achei os argumentos imbatíveis e os utilizei muito em minhas comunicações com o IRN, MJ, Provedor de Justiça e todos órgãos e gabinetes que pudemos disseminar nossa visão e opinião.

    Enfim, hoje o padrão de decisão já está completamente estabelecido e foi a favor dos netos já naturalizados Se ajudamos infimamente com a divulgação da carta e seus argumentos, fizemos muito bem.

    parabéns !

    Desculpem, mas o padrão de decisão ainda não está completamente estabelecido, pois enviei a solicitação de alteração da cidadania do meu marido em 09/2017 para a conservatoria de Lisboa e em 06/2019 nos foi pedido o comprovante de ligação com a comunidade portuguesa, com prazo de 20 dias para resposta. Enviei o comprovante em 2 dias e em agosto/2019 finalmente foi aprovado o processo.

  • CEGVCEGV 4108 PontosModerator Posts: 3,309

    @Vânia disse:
    Desculpem, mas o padrão de decisão ainda não está completamente estabelecido, pois enviei a solicitação de alteração da cidadania do meu marido em 09/2017 para a conservatoria de Lisboa e em 06/2019 nos foi pedido o comprovante de ligação com a comunidade portuguesa, com prazo de 20 dias para resposta. Enviei o comprovante em 2 dias e em agosto/2019 finalmente foi aprovado o processo.

    Oi Vânia, sem ter ideia do caso do seu marido, se era já naturalizado ou se ainda não era, o que vocês mandaram inicialmente e o que vocês enviaram posteriormente, não consigo discutir, entender, explicar ou (até mesmo) combater seus argumentos. Se quiser trocar uma ideia sobre o assunto, estamos aqui.

    Meu pressuposto é que o caso do seu marido não é de neto já naturalizado mas sim de um neto que ainda não havia se naturalizado e o processo dele "caiu" em exigência onde pediram mais "laços". Neste sentido é importante lembrar que existem laços efetivos objetivos e subjetivos. Se a demonstração usada foi através de laços subjetivos, o MJ poderá sempre adicionar dificuldades à conclusão de processos que usam laços efetivos objetivos. Vemos isso com muita frequência.

    Abraços,

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