Diversas alterações ocorridas através de despacho do IRN, impactando processos de todos os tipos.
ATENÇÃO: TONDELA não é mais balcão de nacionalidade. Pendentes serão enviados para a CRCentrais
Para pagar seu emolumento de processo de Transcrição de casamento ou de obtenção de nacionalidade através de Vale Postal, clique neste link, para saber o valor correto a ser pago (valores atualizados diariamente)

UNIÃO ESTÁVEL – Reconheço em Portugal ou Caso no Brasil antes de ir?

TulioTulio Moderator 104 PontosPosts: 26

A União de Facto (nome dado à união estável em Portugal) está regulada no artigo 1°, da Lei portuguesa n° 7/2001, de 11 de Maio, onde prevê o reconhecimento da união de facto entre duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união há mais de dois anos.

Essa mesma lei veio a ser alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, que deu nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da lei, bem como procedeu ao aditamento de um novo artigo 2º-A, vindo a adotar medidas de proteção das uniões de facto. É no artigo 1º, 2, que o conceito de união de facto foi aprimorado, vindo a se tornar “a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.

União Estável no Brasil é igual à União de Facto em Portugal ? NÃO.

A UNIÃO DE FACTO possui uma PROTEÇÃO MAIS SIMPLES e o casamento é muito mais alargado, pois abrange diversas particularidades da vida a dois, além de ter um tratamento muito específico na sua dissolução.

Esse assunto precisa ser aprofundado por parte daqueles que desejam morar em Portugal sob essa forma de união familiar, já que existem algumas diferenças com relação ao casamento, em especial, questões relacionadas a assuntos patrimoniais.

Tiago Cavaleiro, em sua dissertação de Mestrado, Universidade de Coimbra, sob o título “A União de Facto no Ordenamento Jurídico Português”, afirma que a união de facto não “oferece qualquer disciplina relativa às relações patrimoniais a desenvolver entre os conviventes, ou entre estes e terceiros. Não estabelece, pois, qualquer regime patrimonial geral imperativo ou convencional relativamente aos bens dos membros da união de facto e às suas relações de índole patrimonial, nem quaisquer regras relativas à administração e disposição de bens, dívidas, liquidação e partilha do patrimônio em virtude da dissolução da união de facto”.

O casamento gera uma série de efeitos de carácter pessoal, patrimonial e sucessório distintos dos que se verificam no caso da união de facto. Na união de facto, os unidos também não estão sujeitos aos mesmos deveres conjugais que incidem sobre os indivíduos casados entre si.

Só para ter uma ideia, veja algumas situações que podem gerar problemas futuros:

  • Nas partilhas após uma separação de facto, por exemplo. Ao contrário do casamento, a união de facto não está sujeita a um regime de bens, pelo que, em caso de separação, não há uma divisão de bens equivalente à que existe no matrimônio. É preciso realizar um contrato de coabitação que defina os bens que cada um levou para a união e a forma como o casal quer dividir os bens adquiridos durante a relação;

  • Os unidos de facto não são considerados herdeiros legítimos. Segundo o Código Civil, os herdeiros legítimos são os cônjuges, descendentes e ascendentes. À falta destes, são chamados os irmãos e os seus descendentes (sobrinhos). Assim, apenas um testamento pode garantir que o unido de facto sobrevivo recebe a sua parte da herança. No entanto, os unidos de facto têm direito a proteção social na eventualidade de morte de um dos membros. As entidades responsáveis pelo pagamento das prestações podem exigir que se comprove a existência da união de facto;

  • Se o membro que falecer for proprietário da casa, o que sobrevive pode viver no imóvel por cinco anos. Caso a união de facto tenha mais do que cinco anos à data da morte do proprietário, o que sobrevive tem direito a viver na casa por período igual ao da duração da relação. Em algumas situações, o tribunal pode aumentar estes prazos;

  • Os efeitos sucessórios são, hoje, a grande diferença legal entre o casamento e a união de facto (nestas relações os membros do casal não são herdeiros);

  • etc.



Não vou aprofundar esse assunto aqui, pois as situações jurídicas dentro de uma relação familiar, seja de união de facto, seja de casamento, ensejam inúmeras particularidades. Porém, cabe a cada um analisar, de forma planejada e segura, a questão de se fazer o reconhecimento da união estável em Portugal ou formalizar um casamento no Brasil.

Importante deixar claro também que para reconhecer a união estável em Portugal é necessário contratar advogado e arcar com as custas do processo.

A recomendação que costumamos ver para quem possui a união estável no Brasil e pretende mudar para Portugal é: CASE NO BRASIL ANTES DE IR.

Ah, antes de se mudar para Portugal, não esquece de efetuar a transcrição em Portugal, assim que for concretizado o casamento. Qualquer dúvida quanto à transcrição, aqui no portalcidadaniaportuguesa.com tem todas as orientações.


Ir morar em Portugal e se deparar com essas situações, pode gerar muitos problemas no futuro.

CEGV

Comentários

  • CEGVCEGV Moderator 4929 PontosPosts: 4,921
    editado novembro 2018

    @Tulio , excepcional artigo. Parabéns !

    Alguns incautos imaginam que as leis em Portugal são semelhantes às que temos no Brasil e não é assim. Quem pretende se mudar para a terrinha deve se planejar e estudar muito. Casamento, herança, empresas, impostos, aposentadoria, direitos da saúde, "facilidades" para idosos, mulheres, crianças, deficientes.... muitas diferenças.

    abraços,

  • balcantarabalcantara Member 25 PontosPosts: 8

    Caros, bom dia!!
    não sei se poderia estar postando minha dúvida neste tópico, mas achei pertinente e se enquadrou a minha dúvida.
    Minha irmã tem dupla cidadania (portuguesa) e no assento dela consta que ela é casada, (ela era casada com um brasileiro), entretanto, se divorciaram no Brasil. Atualmente ela vive em UNIÃO ESTÁVEL com outra pessoa. Ocorre que, ela me disse que tem pretensão de transcrever o seu divórcio em Portugal e "transcrever" a União Estável que possui 04 anos, com o atual companheiro em seu assento, para que consiga passar a ela a cidadania portuguesa.
    Eis minha dúvida, uma vez que o casamento e a união estável de facto são institutos diferentes perante a lei portuguesa.
    A fim de facilitar que ela passe a cidadania para o atual companheiro respeitando o limite temporal de 03 anos vivendo juntos (eles possuem registro da união no cartório) qual seria o melhor caminho a ser tomado, uma vez que, em tese, já completaram os 03 anos exigidos?
    Vi na lei portuguesa que a uniao de facto se desfaz quando os nubentes casam-se. O tempo da união estavel no brasil seria suprimido e restaria uma nova contagem certo?
    Teria ela que se casar no brasil com o atual companheiro, para então fazer a transcricao do casamento, para esperar mais 03 anos para que ela possa passar a cidadania para o meu cunhado?
    Desculpe tantas dúvidas...
    Obrigada!

  • CEGVCEGV Moderator 4929 PontosPosts: 4,921

    @balcantara disse:
    Caros, bom dia!!
    não sei se poderia estar postando minha dúvida neste tópico, mas achei pertinente e se enquadrou a minha dúvida.
    Minha irmã tem dupla cidadania (portuguesa) e no assento dela consta que ela é casada, (ela era casada com um brasileiro), entretanto, se divorciaram no Brasil. Atualmente ela vive em UNIÃO ESTÁVEL com outra pessoa. Ocorre que, ela me disse que tem pretensão de transcrever o seu divórcio em Portugal e "transcrever" a União Estável que possui 04 anos, com o atual companheiro em seu assento, para que consiga passar a ele a cidadania portuguesa.

    São dois processos judiciais em Portugal que precisam ser feitos.
    1) Divórcio (Homologação da Sentença do divórcio)
    2) Reconhecimento da união estável (Homologação do contrato de união estável)

    Eis minha dúvida, uma vez que o casamento e a união estável de facto são institutos diferentes perante a lei portuguesa.
    A fim de facilitar que ela passe a cidadania para o atual companheiro respeitando o limite temporal de 03 anos vivendo juntos (eles possuem registro da união no cartório) qual seria o melhor caminho a ser tomado, uma vez que, em tese, já completaram os 03 anos exigidos?

    As regras são as mesmas para casados e unidos: 3 anos com filhos ou 5 anos sem filhos. Em ambos casos acho importante que, caso tenham filhos, que a atribuição da nacionalidade portuguesa dos filhos seja realizada anteriormente à do(a) cônjuge.

    Eu entendo que vale a data da assinatura do contrato de união estável e não do tempo que foi dito de união no contrato.

    Exemplo: Casal vive junto a 14 anos mas somente há um ano fez o contrato de união estável onde informam que estão juntos a 14 anos. O que vale, efetivamente, é o prazo de 1 ano.

    Isto é o que eu entendo que acontece e a forma garantida de contar prazo.

    Para não ter dores de cabeça na
    comprovação adicional de tempo de união. Claro que talvez apareçam relatos diferentes mas, entendo, precisarão de comprovações formais adicionais que o casal realmente está junto a "n" anos..

    Outro equívoco comum que vejo é achar que porque foi homologado na justiça portuguesa o processo está garantido. Entendo que não é assim. Homologação é apenas o reconhecimento pela justiça portuguesa de um contrato/distrato/sentença judicial realizado fora de Portugal. Caberá aos conservadores do IRN analisar os termos da homologação e decidirem sobre o processo de nacionalidade.

    Vi na lei portuguesa que a uniao de facto se desfaz quando os nubentes casam-se.

    Correto

    O tempo da união estavel no brasil seria suprimido e restaria uma nova contagem certo?

    O entendimento na CRCentrais, caso seja a mesma pessoa, poderá ser de continuidade da relação.

    Teria ela que se casar no brasil com o atual companheiro, para então fazer a transcricao do casamento, para esperar mais 03 anos para que ela possa passar a cidadania para o meu cunhado?

    Depende de quando foi feito o contrato de união estável. Se foi recente, melhor casar e poupar muitos Euros com advogado e processo de homologação da união estável.

    Abraços e boa sorte.

    balcantara
  • balcantarabalcantara Member 25 PontosPosts: 8

    @CEGV
    Muitíssimo obrigada pela resposta, foi de grande valia !

    CEGV
  • norieltonorielto Member 49 PontosPosts: 5

    Boa tarde amigos, sou filho de português e estou providenciando o meu pedido de cidadania, mas tenho algumas duvidas em relação a minha esposa, ela terá direito a cidadania pelo casamento? É que nos temos um contrato de união estável que completa 3 anos agora em maio de 2019, e temos uma filha de 2 anos e 5 meses, desde já agradeço a ajuda de vocês.

  • balcantarabalcantara Member 25 PontosPosts: 8

    Boa tarde, pessoal !
    No caso, a minha irmã que possui o registro da União Estável em cartório, ela me informou que possui o registro da Conversão da União Estável em Casamento (nem ela se lembrava) e foi feito no cartório. Ou seja, não é judicial
    Com base nisso eu poderia iniciar o processo do meu cunhado de cidadania portuguesa?
    Porque ainda que não tenham cumprido o tempo de 05 anos a partir da data em que foi convertida a União Estável em casamento, o registro notarial apostilado da conversão seria válido nos moldes de uma Certidão de Casamento ?

    Desde já agradeço imensamente a oportunidade e a diposição dos demais membros pelos esclarecimentos das dúvidas de todos os perdidos, rs, inclusive euzinha kkk

  • CEGVCEGV Moderator 4929 PontosPosts: 4,921

    @norielto disse:
    Boa tarde amigos, sou filho de português e estou providenciando o meu pedido de cidadania, mas tenho algumas duvidas em relação a minha esposa, ela terá direito a cidadania pelo casamento?

    Sim terá, após homologação, em Portugal, do contrato que vocês têm de união estável

    É que nos temos um contrato de união estável que completa 3 anos agora em maio de 2019, e temos uma filha de 2 anos e 5 meses, desde já agradeço a ajuda de vocês.

    Após conclusão do seu processo, faça o processo da sua filha (estou contando que foi você que foi no cartório brasileiro declarar o nascimento dela). Isto facilitará posteriormente a obtenção da nacionalidade da sua esposa.

    abraços,

    norielto
  • CEGVCEGV Moderator 4929 PontosPosts: 4,921

    @balcantara disse:
    Boa tarde, pessoal !
    No caso, a minha irmã que possui o registro da União Estável em cartório, ela me informou que possui o registro da Conversão da União Estável em Casamento (nem ela se lembrava) e foi feito no cartório. Ou seja, não é judicial
    Com base nisso eu poderia iniciar o processo do meu cunhado de cidadania portuguesa?
    Porque ainda que não tenham cumprido o tempo de 05 anos a partir da data em que foi convertida a União Estável em casamento, o registro notarial apostilado da conversão seria válido nos moldes de uma Certidão de Casamento ?

    Desde já agradeço imensamente a oportunidade e a diposição dos demais membros pelos esclarecimentos das dúvidas de todos os perdidos, rs, inclusive euzinha kkk

    Se foi feita a conversão sua irmã é casada e o casamento vale a partir da data da conversão. Caso não tenham filhos entendo que o prazo de 5 anos permanece. Tentar acumular tempo de união estável com casamento pode lhe trazer inconvenientes pois a forma de reconhecimento de contratos de união estável é pela via judicial.

    Sua irmã, casada com português, pode esperar completar os 5 anos necessários (ou 3 anos, caso tenham filhos). Caso desejem se mudar para Portugal sua irmã poderá solicitar uma AR (autorização de residência) até que tenha tempo suficiente de casamento para entrar com o processo de naturalização pelo casamento

    Abraços,

    balcantara
  • balcantarabalcantara Member 25 PontosPosts: 8

    @CEGV disse:

    @balcantara disse:
    Boa tarde, pessoal !
    No caso, a minha irmã que possui o registro da União Estável em cartório, ela me informou que possui o registro da Conversão da União Estável em Casamento (nem ela se lembrava) e foi feito no cartório. Ou seja, não é judicial
    Com base nisso eu poderia iniciar o processo do meu cunhado de cidadania portuguesa?
    Porque ainda que não tenham cumprido o tempo de 05 anos a partir da data em que foi convertida a União Estável em casamento, o registro notarial apostilado da conversão seria válido nos moldes de uma Certidão de Casamento ?

    Desde já agradeço imensamente a oportunidade e a diposição dos demais membros pelos esclarecimentos das dúvidas de todos os perdidos, rs, inclusive euzinha kkk

    Se foi feita a conversão sua irmã é casada e o casamento vale a partir da data da conversão. Caso não tenham filhos entendo que o prazo de 5 anos permanece. Tentar acumular tempo de união estável com casamento pode lhe trazer inconvenientes pois a forma de reconhecimento de contratos de união estável é pela via judicial.

    Sua irmã, casada com português, pode esperar completar os 5 anos necessários (ou 3 anos, caso tenham filhos). Caso desejem se mudar para Portugal sua irmã poderá solicitar uma AR (autorização de residência) até que tenha tempo suficiente de casamento para entrar com o processo de naturalização pelo casamento

    Abraços,

    Obrigadaaaaa pela resposta :smiley:

    CEGV
  • felipefelipe Member 7 PontosPosts: 3

    Bom dia amigos! Talvez pergunto no local errado pois não estou em busca de cidadania Portuguesa, mas quem sabe consigo algumas respostas.

    Possuo cidadania Alemã, vivo no Brasil em união estável (não registrada em cartório) com uma cidadã Brasileira já fazem mais de 3 anos. Pretendemos nós mudar para Portugal nos próximos meses fazendo uso de minha cidadania e nossa união estável para solicitar a residência dela no país. Algumas dúvidas que temos após várias pesquisas neste site:

    • Para dar entrada no pedido de residência dela preciso primeiro adquirir a minha residência?
    • É melhor registrar a união estável no Brasil ou na Alemanha?
    • Caso for registrada no Brasil a união, no nosso caso (que não se trata de buscar cidadania Portuguesa) é necessário fazer a homologação nessa união em Portugal?
    • Caso for necessário homologar a união, é um processo que pode ser feito no consulado Português no Brasil, ou precisa ser feito em Portugal?
  • CEGVCEGV Moderator 4929 PontosPosts: 4,921

    Oi, @felipe, bem vindo

    @felipe disse:
    Bom dia amigos! Talvez pergunto no local errado pois não estou em busca de cidadania Portuguesa, mas quem sabe consigo algumas respostas.

    Possuo cidadania Alemã, vivo no Brasil em união estável (não registrada em cartório) com uma cidadã Brasileira já fazem mais de 3 anos. Pretendemos nós mudar para Portugal nos próximos meses fazendo uso de minha cidadania e nossa união estável para solicitar a residência dela no país. Algumas dúvidas que temos após várias pesquisas neste site:

    • Para dar entrada no pedido de residência dela preciso primeiro adquirir a minha residência?

    Em Portugal ? Sem dúvidas.

    • É melhor registrar a união estável no Brasil ou na Alemanha?

    Melhor na Alemanha pois assim não precisará reconhecer a sentença brasileira na Alemanha.

    • Caso for registrada no Brasil a união, no nosso caso (que não se trata de buscar cidadania Portuguesa) é necessário fazer a homologação nessa união em Portugal?

    Depois que você estiver regularizado.

    • Caso for necessário homologar a união, é um processo que pode ser feito no consulado Português no Brasil, ou precisa ser feito em Portugal?

    Só em Portugal mas, como disse, como você é cidadão alemão, creio que será melhor reconhecer lá, no país onde você já tem cidadania.

    abraços e aproveite nosso Portal

    felipe
  • felipefelipe Member 7 PontosPosts: 3

    Muito obrigado pelas respostas! Peço alguns esclarecimentos, por gentileza:

    • Quanto ao país onde seria melhor registrar a união - Acredito que você quiz dizer que não precisaria reconhecer a sentença brasileira em Portugal. Certo? Caso sim, por que não precisa ser reconhecida se a união for Alemã? Dentro da UE não é necessário? Só tenho dúvidas se poderia reconhecer a união lá sendo que não moro no país.

    • Ouvi alguns casos onde os casais com união estável no Brasil optaram pelo caminho de apostilar a mesma, sem fazer a homologação e conseguiram obter suas residências desse jeito. Como você deve saber existem custos altos envolvidos com a homologação (~600 euros + honorários adv.) portanto estamos tentando ver se existe a possibilidade de apresentar ao SEF nossa união apostilada (emitida nos termos da Convenção de Haia). Você saberia os detalhes com respeito a esse quesito?

    • Reagrupamento Familiar ou Cartão de Residência? Pelo que entendi, no nosso caso devido à minha cidadania europeia aplica-se a diretiva da UE de estrangeiros que trata do Cartão de Residência para familiares de cidadão da UE/EEE/Suiça. É isso mesmo? Não faríamos o pedido de reagrupamento.

    • A união, caso registrada no Brasil, tem que ser reconhecida por sentença judicial brasileira? Ou isso somente é um passo necessário quando se trata de pedidos de nacionalidade?

  • CEGVCEGV Moderator 4929 PontosPosts: 4,921
    editado julho 2019

    @felipe disse:

    Muito obrigado pelas respostas! Peço alguns esclarecimentos, por gentileza:

    • Quanto ao país onde seria melhor registrar a união - Acredito que você quiz dizer que não precisaria reconhecer a sentença brasileira em Portugal. Certo? Caso sim, por que não precisa ser reconhecida se a união for Alemã? Dentro da UE não é necessário? Só tenho dúvidas se poderia reconhecer a união lá sendo que não moro no país.

    Felipe, você é Alemão, né ? Sua união, a princípio, deve ser reconhecida na Alemanha e não e Portugal.

    • Ouvi alguns casos onde os casais com união estável no Brasil optaram pelo caminho de apostilar a mesma, sem fazer a homologação e conseguiram obter suas residências desse jeito. Como você deve saber existem custos altos envolvidos com a homologação (~600 euros + honorários adv.) portanto estamos tentando ver se existe a possibilidade de apresentar ao SEF nossa união apostilada (emitida nos termos da Convenção de Haia). Você saberia os detalhes com respeito a esse quesito?

    Você pode tentar... quem vai tomar a decisão é um oficial do SEF. Eu só falo e ensino os caminhos que conheço. Quem poderá lhe informar isso é alguém especializado em vistos. Minha especialização e expertise é nacionalidade e o IRN.

    • Reagrupamento Familiar ou Cartão de Residência? Pelo que entendi, no nosso caso devido à minha cidadania europeia aplica-se a diretiva da UE de estrangeiros que trata do Cartão de Residência para familiares de cidadão da UE/EEE/Suiça. É isso mesmo? Não faríamos o pedido de reagrupamento.

    Felipe, acho que não é assim. Mesmo em Portugal, você, como cidadão Alemão, tem procedimentos a cumprir para morar em Portugal. Inclusive, se não me engano, para obter o direito a viver em Portugal, deve comprovar meios de subsistência. Existem protocolos e procedimentos a serem cumpridos. Creio que você, mesmo alemão, deve se apresentar ao SEF e pedir informação sobre os procedimentos para se tornar residente em Portugal. Depois que se tornar residente, terá que fazer algo semelhante com sua companheira.

    • A união, caso registrada no Brasil, tem que ser reconhecida por sentença judicial brasileira? Ou isso somente é um passo necessário quando se trata de pedidos de nacionalidade?

    A união de fato no Brasil pode ser feita por escritura. Uma cópia desta escritura é que deverá ser obtida, autenticada e apostilada. (eu faria pelo menos umas 2 ou 3 cópias, "just in case"). Essa certidão da "escritura" é que será usada nos órgãos portugueses ou justiça portuguesa. Talvez a solução seja você solicitar a residência (no SEF) para você e sua companheira e apresentar a escritura pública de sua união de fato para provar que ela é sua companheira.

    abraços,

  • CEGVCEGV Moderator 4929 PontosPosts: 4,921
    editado julho 2019

    @felipe , encontrei a seguinte informação sobre

    Morar em Portugal para quem tem Cidadania de outro país da UE

    Quando chegar em Portugal:
    1) O cidadão da EU entrará, inicialmente como turista e pode "morar" por até 3 meses, sem informar o governo português.

    2) Registro na Câmara Municipal
    Aos cidadãos da UE que pretendem morar em Portugal, devem se dirigir à Câmara Municipal (do local de residência em Portugal) e requerer um “Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia”. Isto, claro, depois de alugado ou comprado um imóvel para morar.

    O certificado é apenas um meio de controle do governo português de quem é residente em Portugal.

    Via de regra, você deve solicitar o Certificado de Registo 3 meses após ter entrado e permanecido em outro país da UE que não o que você tem cidadania. Verifique na Câmara Municipal se o pedido pode ser feito antes do término do prazo inicial de 3 meses.

    Documentos para pedir o Certificado
    - Passaporte (alemão no seu caso)
    - Comprovante locação ou compra de imóvel
    - Comprovante de que dispõe de meios (financeiros) para viver em Portugal;
    - Atestado ou documento demonstrando que você(s) tem cobertura médica completa

    O "certificado" terá validade e será baseado na sua capacidade financeira demonstrada.

    A validade do certificado pode ser curta (3 ou 6 meses) até bem longa (5 anos). Depende exclusivamente da sua capacidade de demonstrar saúde financeira para você e sua família.

    Normalmente a emissão do certificado é relativamente rápida (dias ou semanas)

    E sua companheira ?
    Deverá pedir, no SEF, uma "Autorização de Residência para Familiar de Cidadão Europeu, Nacional de Estado Terceiro", após vocês obterem o certificado de registro.

  • felipefelipe Member 7 PontosPosts: 3

    @CEGV
    Agradeço novamente sua ajuda!

    Consegui entrar em contato com várias entidades pertinentes hoje e repasso aqui as informações que obtive caso seja útil para o próximo.

    Via de regra, você deve solicitar o Certificado de Registo 3 meses após ter entrado e permanecido em outro país da UE que não o que você tem cidadania. Verifique na Câmara Municipal se o pedido pode ser feito antes do término do prazo inicial de 3 meses.

    Conversando com a Câmara Municipal mais próxima, me passaram que é possível declarar a residência assim que chegar (ou seja, antes de passarem os 3 meses), e paga-se uma taxa de 16 euros. A residência é dada na hora - o documento chega em 3-5 dias úteis. Lembrando, isso é somente para cidadão da UE.

    Outras dúvidas que eu tive ou respostas que consegui hoje:

    • União Estável registrada no Brasil tem que passar pelo conservatório para ser recolhido um conjunto de impostos (os 600 euros que indiquei na outra postagem) e homologar;
    • Você tem que ter uma conta bancária conjunta com o parceira com qual está em uma União Estável, com movimentação de, no minimo, 600 euros (salário mínimo);
    • A princípio não faz diferença se a união for registrada no Brasil ou na Alemanha, uma vez que ela terá que ser apostilada e, posteriormente, homologada em ambos os casos;
    • A média de espera para ir ao SEF com horário marcado é approx. 2 meses (liguei na linha principal do SEF);
    • A companheira entra como turista. Após o ingresso legal no país, pode ligar para o SEF para agendar sua visita. Ela teria que levar (alem dos documentos dela e meus, etc.) comprovante de moradia, conta bancária (com movimentação), e a União Estável homologada;
    • Perguntei: Como podem esperar que alguém que não tenha permissão para trabalhar legalmente tenha uma conta bancária com movimentação? Me informaram que existem algumas empresas que aceitam meramente o passaporte nas quais não constituiria trabalho ilegal [tudo isso no caso da companheira Brasileira]; @CEGV você já ouviu falar de algo assim? Estranhei um pouco mas não me aprofundei no assunto com eles;
    • O conservatório me passou que para poder autenticar a União de Facto realmente precisa ser apostilada e também homologada. Tanto faz se for na Alemanha ou no Brasil, terá de passar por um tribunal em Portugal. Tem que ser contactado um advogado para fazer isso OU tem que ir diretamente num tribunal. @CEGV já ouviu de alguém que consegui homologar documentação Brasileira apostilada sem contratar advogado?
  • CEGVCEGV Moderator 4929 PontosPosts: 4,921
    editado julho 2019

    @felipe disse:
    Consegui entrar em contato com várias entidades pertinentes hoje e repasso aqui as informações que obtive caso seja útil para o próximo.

    Via de regra, você deve solicitar o Certificado de Registo 3 meses após ter entrado e permanecido em outro país da UE que não o que você tem cidadania. Verifique na Câmara Municipal se o pedido pode ser feito antes do término do prazo inicial de 3 meses.

    Depende da câmara municipal. Mas entendo que para pedir este certificado você já deve ter alugado um imóvel (ou algo semelhante) ou comprado um imóvel. Algo que talvez não tenham lhe falado é que locações precisam ser registradas nas finanças e, só depois, na câmara municipal. Então, pelo que sei, não te explicaram tudo.

    Conversando com a Câmara Municipal mais próxima, me passaram que é possível declarar a residência assim que chegar (ou seja, antes de passarem os 3 meses), e paga-se uma taxa de 16 euros. A residência é dada na hora - o documento chega em 3-5 dias úteis. Lembrando, isso é somente para cidadão da UE.

    como disse, "na hora", se você já tiver um imóvel alugado ou comprado.

    Outras dúvidas que eu tive ou respostas que consegui hoje:

    • União Estável registrada no Brasil tem que passar pelo conservatório para ser recolhido um conjunto de impostos (os 600 euros que indiquei na outra postagem) e homologar;

    União estável de não residentes, em Portugal, só se reconhece com decisão judicial. Tem outra forma, pelo que já estudei, mas são relacionadas a cidadãos já residentes, que já têm o cartão cidadão, Autorização de residência, etc...

    • Você tem que ter uma conta bancária conjunta com o parceira com qual está em uma União Estável, com movimentação de, no minimo, 600 euros (salário mínimo);

    Acho que misturaram as bolas e te deram indicações sobre o "outro" caso de reconhecimento de união estável, de cidadãos já residentes.

    • A princípio não faz diferença se a união for registrada no Brasil ou na Alemanha, uma vez que ela terá que ser apostilada e, posteriormente, homologada em ambos os casos;

    Como falei anteriormente... Afinal de contas você não é cidadão português.

    • A média de espera para ir ao SEF com horário marcado é approx. 2 meses (liguei na linha principal do SEF);
    • A companheira entra como turista. Após o ingresso legal no país, pode ligar para o SEF para agendar sua visita. Ela teria que levar (alem dos documentos dela e meus, etc.) comprovante de moradia, conta bancária (com movimentação), e a União Estável homologada;

    A rigor ela só poderia ligar no SEF após os 90 dias mas como tem demorado a marcação, devem aceitar. O risco dela comparecer no SEF antes dos 90 dias de permanência é pegar um burocrata refratário e dispensá-la. O melhor, entendo, é marcar, com antecedência, para apresentar pedido e documentos em uma data posterior aos 90 dias regulamentares.

    • Perguntei: Como podem esperar que alguém que não tenha permissão para trabalhar legalmente tenha uma conta bancária com movimentação? Me informaram que existem algumas empresas que aceitam meramente o passaporte nas quais não constituiria trabalho ilegal [tudo isso no caso da companheira Brasileira]; @CEGV você já ouviu falar de algo assim? Estranhei um pouco mas não me aprofundei no assunto com eles;

    Não existe isso ! Trabalho legal só com AR (autoriz. de residência ou Cartão cidadão)

    • O conservatório me passou que para poder autenticar a União de Facto realmente precisa ser apostilada e também homologada. Tanto faz se for na Alemanha ou no Brasil, terá de passar por um tribunal em Portugal. Tem que ser contactado um advogado para fazer isso OU tem que ir diretamente num tribunal. @CEGV já ouviu de alguém que consegui homologar documentação Brasileira apostilada sem contratar advogado?

    Não.. Reconhecimento de União de fato só com Advogados em Portugal.

    Importante: Se você ainda não tem um contrato de união estável com sua companheira, assinado já a algum tempo, vale mais a pena casar no civil (Brasil ou Alemanha). Gastará muito menos com tudo que é necessário. Creia-me

    Precisando de orientações e sugestões mais específicas e detalhadas, assim como sugestão de advogados capazes e não gananciosos para cuidar de Homologações e reconhecimentos de sentenças estrangeiras, me procure pelo link abaixo.
    https://portalcidadaniaportuguesa.com/forum/messages/add/CEGV

    abraços,

  • SilasforaSilasfora Member 390 PontosPosts: 79

    Bom dia pessoal! Minha irmã possui uma união estável no Brasil já há muitos anos. Ela queria fazer a transcrição em Portugal, mas se deparou com essa necessidade de contratação de um advogado lá. Minha pergunta é a seguinte: se ela converter a união para casamento, ela pode escolher o regime de comunhão que bem entender, ou por já ter a união estável, teria que ser comunhão parcial? A segunda pergunta é a seguinte: se ela converter a união agora em casamento, Portugal vai entende que ela casou agora? Ou conta o prazo que estava em União Estável (pelo menos 15 anos)?

  • CEGVCEGV Moderator 4929 PontosPosts: 4,921

    @Silasfora disse:
    Bom dia pessoal! Minha irmã possui uma união estável no Brasil já há muitos anos. Ela queria fazer a transcrição em Portugal, mas se deparou com essa necessidade de contratação de um advogado lá.

    Sim.. este é o procedimento. Caso sua irmã se interesse, mande-a me procurar pois tenho advogados em Portugal que fazem a homologação da União estável a preços mais justos. Mas já adianto que não é algo barato comparado aos valores gastos em uma transcrição de casamento pois trata-se de um processo judicial.

    Minha pergunta é a seguinte: se ela converter a união para casamento, ela pode escolher o regime de comunhão que bem entender, ou por já ter a união estável, teria que ser comunhão parcial?

    O Contrato de união estável é que define estas condições. Em Portugal apenas serão reconhecidos judicialmente os termos do contrato feito no Brasil.

    A segunda pergunta é a seguinte: se ela converter a união agora em casamento, Portugal vai entende que ela casou agora?

    Isso mesmo. A rigor perde o tempo anterior. É como se alguém casasse, separasse e depois casasse novamente. Os tempos não são acumulados nesses casos e tampouco no caso de conversão de união estável em casamento.

    Ou conta o prazo que estava em União Estável (pelo menos 15 anos)?

    Como disse, acima, a rigor, não contará. Ela tinha um estado civil (solteira com união estável) e mudará para "casada". Os tempos não são consolidados.

    abraços,

  • SilasforaSilasfora Member 390 PontosPosts: 79

    @CEGV disse:

    @Silasfora disse:
    Bom dia pessoal! Minha irmã possui uma união estável no Brasil já há muitos anos. Ela queria fazer a transcrição em Portugal, mas se deparou com essa necessidade de contratação de um advogado lá.

    Sim.. este é o procedimento. Caso sua irmã se interesse, mande-a me procurar pois tenho advogados em Portugal que fazem a homologação da União estável a preços mais justos. Mas já adianto que não é algo barato comparado aos valores gastos em uma transcrição de casamento pois trata-se de um processo judicial.

    Minha pergunta é a seguinte: se ela converter a união para casamento, ela pode escolher o regime de comunhão que bem entender, ou por já ter a união estável, teria que ser comunhão parcial?

    O Contrato de união estável é que define estas condições. Em Portugal apenas serão reconhecidos judicialmente os termos do contrato feito no Brasil.

    A segunda pergunta é a seguinte: se ela converter a união agora em casamento, Portugal vai entende que ela casou agora?

    Isso mesmo. A rigor perde o tempo anterior. É como se alguém casasse, separasse e depois casasse novamente. Os tempos não são acumulados nesses casos e tampouco no caso de conversão de união estável em casamento.

    Ou conta o prazo que estava em União Estável (pelo menos 15 anos)?

    Como disse, acima, a rigor, não contará. Ela tinha um estado civil (solteira com união estável) e mudará para "casada". Os tempos não são consolidados.

    abraços,

    Obrigada @CEGV! Vou passar as informações pra ela então e se ela quiser contratar o advogado, eu te aviso.

    CEGV
  • VivianeViviane Member 17 PontosPosts: 1

    Olá amigos, boa noite.

    Gostaria de algumas orientações, por gentileza.

    Meu esposo tem uma proposta de trabalho em Portugal, porém não somos casados no cívil, temos uma escritura de união estável há dois anos. Nos informaram que a união estável daqui do Brasil não seria valida para que eu possa pedir residência em Portugal. Isso está correto? Não estamos buscando cidadania, somente residência. Meu esposo tem cidadania italiana, isso ajuda em alguma coisa? Seria melhor casar no cívil antes de ir? Temos um filho de 1 ano, como é filho legítimo do meu esposo, não teria problema com isso, certo?

    Desculpe tantas perguntas, mas as informações que consegui não estão claras.

    Agradeço desde já. Um abraço.

    CEGV
  • CEGVCEGV Moderator 4929 PontosPosts: 4,921

    Oi @Viviane, bem vinda

    @Viviane disse:
    Olá amigos, boa noite.
    Gostaria de algumas orientações, por gentileza.
    Meu esposo tem uma proposta de trabalho em Portugal, porém não somos casados no cívil, temos uma escritura de união estável há dois anos. Nos informaram que a união estável daqui do Brasil não seria valida para que eu possa pedir residência em Portugal. Isso está correto?

    A informação está incorreta. União estável é reconhecida em Portugal. Contudo este reconhecimento se dá através de um processo de reconhecimento judicial.

    Não estamos buscando cidadania, somente residência. Meu esposo tem cidadania italiana, isso ajuda em alguma coisa? Seria melhor casar no cívil antes de ir? Temos um filho de 1 ano, como é filho legítimo do meu esposo, não teria problema com isso, certo?

    No entanto, como você mencionou, seu marido não é cidadão mas apenas (é ou será) titular de visto de residência. Dependerá dos analistas do SEF aceitar a escritura (apostilada) da união de fato de vocês ou indicar que o procedimento de reconhecimento judicial deverá ser realizado.

    Outro ponto importante é que vocês têm um filho em comum. Isto potencializa sobremaneira a "validade" deste "contrato", mesmo que ainda não tenha sido reconhecido oficialmente por qualquer tribunal português.

    Importante ressaltar:

    1) Seu marido é cidadão italiano. Não conheço a legislação italiana pertinente mas não é interessante regularizar primeiro esta situação na Itália ? Se regularizada na Itália, onde seu marido é cidadão, Portugal não terá outra alternativa a não ser também aceitar. Idealmente transcrições e "regularização" de estado civil devem ser feitos no(s) país(es) de cidadania do cidadão.

    2) O "contrato" de vocês é recente. Uma opção bem mais barata (do que processos judiciais de reconhecimento) seria casarem-se no Brasil, convertendo a união estável em casamento civil, antes de mudarem-se para Portugal. Uma eventual "perda" do tempo pregresso considero (opinião pessoal) irrelevante já que o objetivo hoje de vocês não é a nacionalidade portuguesa.

    3) O SEF deve analisar vocês como uma "unidade familiar" (pai, mãe, filho). Então a emissão do visto de residência deve ser focado na unidade familiar e não somente no seu marido. O importante é levarem novas vias das certidões de nascimento de todos, apostiladas, assim como cópia da escritura do pacto de união estável. Todos documentos devidamente apostilados para terem valor internacional. Eu pessoalmente optaria por levar 2 vias de cada certidão / escritura (vias não são cópias autenticadas mas sim novas vias das certidões, solicitadas nos cartórios onde cada ato foi registrado).

    Desculpe tantas perguntas, mas as informações que consegui não estão claras.
    Agradeço desde já. Um abraço.

    Abraços e muita sorte e prosperidade no futuro
    Aproveitem nosso Portal,

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