Serviço militar e recenseamento militar - AMBOS OS SEXOS

O Serviço Militar Obrigatório em Portugal formalmente terminou em 19 de Novembro de 2004, mas na prática foi em 19 de Setembro de 2014, data a partir da qual os três ramos das Forças Armadas (FA) passaram a contar apenas com voluntários contratados.

Embora o Serviço Militar não ser obrigatório, foi implantado o DIA DA DEFESA NACIONAL - (DDN), que passou a ser um DEVER MILITAR DE TODOS OS CIDADÃOS.

Todo o cidadão português encontra-se sujeito às obrigações militares dos 18 aos 35 anos de idade.

Em 2009, o recenseamento militar passou a ser universal, abrangendo TODOS OS HOMENS E MULHERES, e automático (deixando de ser necessário o cidadão ir à câmara municipal ou posto consular da sua área de residência), estando assim os cidadãos de ambos os sexos sujeitos aos mesmos deveres militares.

Quando o cidadão faz 18 anos e constando da base de dados do recenseamento militar, lhe é atribuído um número de identificação militar (NIM) que o identifica perante a instituição militar.

Qualquer cidadão ou cidadã pode ingressar nas FA, seja através dos Regimes de Voluntariado (RV) e de Contrato (RC) ou por ingresso nos Quadros Permanentes. No final destes períodos, após ter cumprido serviço militar, caso ainda não tenha completado 35 anos de idade, passa à Reserva de Disponibilidade.

RESIDENTES NO ESTRANGEIRO

Segundo o site do consulado de Portugal em SP (acesso em Dez-2020, página https://consuladoportugalsp.org.br/recenseamento-militar/), "Todos os cidadãos que têm associada ao seu cartão de cidadão uma morada de residência no estrangeiro há mais de 6 meses, encontram-se automaticamente dispensados da comparência no Dia da Defesa Nacional.". Alternativamente temos o texto normativo abaixo

Os cidadãos portugueses que residam legalmente no estrangeiro, com caráter permanente e contínuo, há mais de 6 meses, ou que tenham nascido no estrangeiro e aí permaneçam, devem escolher, até 30 de dezembro, uma das seguintes opções:

• Solicitar a marcação de dia de convocação para cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional, através de fax, carta, ou e-mail, no qual deve constar o nome completo, número e data de validade do documento português de identificação, filiação, morada e dia preferencial para convocação, dirigido ao Diretor-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
  
  OU
  
  

• Requerer a DISPENSA de comparência ao Dia da Defesa Nacional, através de requerimento de dispensa de comparência, dirigido ao Diretor-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, acompanhado de certificado de residência para fins militares emitido pelo posto consular da área de residência, do qual deve obrigatoriamente constar a data a partir da qual ali passou a residir.

Requerimento disponível a partir de do sítio internet da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar

NO BRASIL, tenho algum dever militar a cumprir?

Sim, como dito anteriormente, apesar da inscrição ser automática, os cidadãos portugueses por nascimento ou por atribuição, de ambos os sexos (entre 18 e 35 anos), que residem legalmente fora de Portugal em caráter permanente e contínuo há mais de 6 meses, devem comparecer ao Dia da Defesa Nacional.

Para cumprirem com este dever os jovens devem consultar os editais de convocação e comparecer no Centro ou Núcleo de Divulgação do Dia da Defesa Nacional para o qual foram convocados.

O que acontece se NÃO ME APRESENTAR e NEM OBTIVER A MINHA DISPENSA ?

Os cidadãos que não regularizem a sua situação ficam sujeitos à aplicação de coima (multa) que varia entre € 249,40 e € 1.247,00, além de ficarem impossibilitados do exercício de função pública enquanto durar tal situação.

Para maiores informações, acesse:

http://consuladoportugalsp.org.br/recenseamento-militar/

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/area-de-governo/defesa-nacional/informacao-adicional/dia-da-defesa-nacional.aspx

https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/servicos-consulares/servico-militar

http://bud.defesa.pt/ddn.html

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/area-de-governo/defesa-nacional/informacao-adicional/dia-da-defesa-nacional.aspx

https://consuladoportugalsp.org.br/aviso-dia-da-defesa-nacional/
https://consuladoportugalsp.org.br/recenseamento-militar/