Comparação entre os Códigos Civis portugueses- Filiação
LuisMariano
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Veja no quadro informativo abaixo como 3 diferentes códigos civis, em diferentes épocas, determivam a filiação sempre relacionando-a ao estado civil dos pais e ao declarante do nascimento. O último código civil de 1977, se encontra em vigor até o momento, desde 01/04/1978.
Sempre baseando-se em informações da sua certidão de nascimento de inteiro teor por cópia reprografica e não na certidão de nascimento de breve relato, que é a mais comum, mas não traz todas as informações que constam neste primeiro tipo de certidão citado.
Os cartórios fornecem vários tipos de certidões, mas precisamos especificar o tipo desejado ao solicitá-las, lembrem-se.☝️
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