PROMULGADA PEC 131/2023 que mantém cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade
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Processos de Aquisição e Naturalização

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Naturalização "BASE X" - para cônjuge Mulher e casamento ocorrido antes de 3/10/1981 12
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Aquisicao da nacionalidade pelo artigo 6.7 - Descendentes de Judeus Sefarditas Portugueses 12
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Processos de Aquisição para Descendentes de Judeus Sefarditas
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Formulários para Áquisição / Naturalização da Nacionalidade Portuguesa
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