Recenseamento Eleitoral
Tulio
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Recenseamento eleitoral é o ato de cadastrar os cidadãos portugueses que vivem fora de Portugal nos respectivos cadernos eleitorais, de modo a habilitá-los a votar tanto nas eleições presidenciais portuguesas (presencialmente no Consulado) como nas eleições legislativas (via correio).
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 121, nº 2, ao regular a eleição do Presidente da República, determina que "A lei regula o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, devendo ter em conta a existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional.".
Ainda, o artigo 2º, da Lei Orgânica 3/2010, alterou o regime jurídico das eleições, modificando o artigo 1.º-B do Decreto-Lei n.º 319-A/76, estipulando que "A nacionalidade portuguesa e a inscrição no recenseamento são provas suficientes da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.".
Matéria do Diário de Notícias (link abaixo), de 12/02/2018, informa que "a Comissão Nacional de Eleições considera que a efetiva ligação à comunidade nacional só será assegurada pelo recenseamento voluntário, pelo que sugere aos deputados que os portugueses no estrangeiro sejam questionados especificamente, quando pedem o cartão do cidadão e se inscrevem nos consulados, se querem ficar recenseados.".
Fontes de pesquisa:
Constituição Portuguesa:
https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx
Lei Orgânica 3/2010:
https://dre.pt/pesquisa/-/search/306947/details/maximized
Matéria do Diário de Notícias
https://www.dn.pt/portugal/interior/comissao-nacional-de-eleicoes-duvida-de-recenseamento-automatico-no-estrangeiro-9113332.html
Comentários
excelente informação o portal forum esta no caminho certo...........
@Tulio,
Essa informação é muito importante, nunca soube disso e nem tinha lido em nehum outro lugar, já vou logo providenciar o meu recenseamento eleitoral
Não havia lido essa matéria também, que é de grande importância, recomendo a todos que a leiam
Obrigado
para quem vive no estrangeiro e é atribuído ou originário o voto é opicional
Precisa agendar pra fazer o rescenseamento?
Uma dúvida, ja fiz meu CC e estou já agendada pro PEP, vou para Portugal em agosto, me aconselham a ja fazer o resenciamento aqui ou deixar para fazer lá?
Cida você mudará de endereço e isso é relevante para o recenseamento. Então é melhor, no seu caso, deixar para fazer lá.
Abraços
@Leciiro não. melhor ir de tarde para fazer é mais tranquilo e os funcionários não estarão tão estressados
Obrigada @CEGV, farei lá então.
Obrigada@Mei
No consulado do Rio, não. Em SP, sim. Cada consulado tem suas regras e até mesmo horários. Convém checar antes de ir.
Eu fiz no consulado do Rio, sem agendar... não quiseram me dar comprovante.
Fui na página do recenseamento e ainda não fui recenseada. Sabem se demora muito pra aparecer no site?
@fe26 , Dê um tempinho (umas 4 semanas) e envie e-mail para cartaodecidadao.cgrio@mne.pt informando sobre o recenseamento e que ele ainda não aparece como realizado. Normalmente resolve. Certamente não para você mas para aqueles que tiverem o mesmo problema e decidirem enviar um e-mail, lembrem de sempre enviar e-mails elegantes e respeitosos aos funcionários consulares e oficiais do serviço público português. É o mínimo que temos que fazer. E-mails agressivos nunca funcionam. #FicaADica..
tem idade que nao precisa mais fazer o recenseamento?Ja e isento?Grato
@Rodsamaral o recenseamento eleitoral é opcional para quem vive no estrangeiro. Agora parece que será automático. O recenseamento militar é que é obrigatório até os 35 anos.
bom fazer o recenseamento que esta enviando a convolaçao?Grato
@Rodsamaral com certeza.
Como dizem alguns: "É um plus a mais" rssssssss
Na carta de recensiamento automático diz que o voto será via postal. Alguém sabe como é isso?
@Mei , recebi a carta e tbm não entendi.
@CEGV , sabe alguma coisa sobre o recenseamento automático?
Meu requerente (data de entrada em jan-2018) também recebeu a carta esta semana.
Aplicação da legislação recente sobre recenseamento eleitoral automático para os residentes fora de Portugal. Antes era automático somente para os residentes em Portugal. Desta forma estão enviando cartas informando sobre o recenseamento automático a todos cidadãos maiores de idade que oficialmente moram no exterior.
Apenas comunicação de formalização. Entendo que não precisa nem guardar a carta pois é simples formalização do recenseamento automático. Lembrando, para aqueles que não sabem, que o voto em Portugal não é obrigatório.
abraços,
Tendo, eu, ido procurar informações também, segue o que encontrei, que corrobora o texto do CEGV:
Ok mas e o voto postal como funciona?
O meu requerente enviou hoje, pelos Correios, a resposta, na própria carta, com a escolha dele de não participar do recenseamento.
Ou seja, a nossa carta trouxe a informação de que ele foi recenseado automaticamente e que, caso deseje NÃO ser recenseado, pode enviar esta decisão na própria carta e devolvê-la pelos Correios.
Marcelão, se não for uma decisão de foro íntimo, e você puder nos dizer, o que levou seu pai a responder negativamente?
Pergunto porque em Portugal o voto não é obrigatório. Então responder sim ou não, entendo, não faria grande diferença. (ou será que não entendi algo?)
Abraços
Vale lembrar que em Portugal o recenseamento eleitoral , por lei, define (legalmente) que o recenseado (legalmente) possui "Laços efetivos" com a comunidade portuguesa.
rsssss não que a esta altura do campeonato isto valha muito rssss
Correto, CEGV!
Busquei informações para orientá-lo sobre a não obrigatoriedade, mas sua 'terceira' idade talvez o proporcionou experiências/decepções que ainda não tivemos, e que ainda não consigamos entender com as nossas 'segundas' idades, que nos dificulta entender a precaução dele.
Acho que o recenseamento faz nós mais próximos de Portugal
Recebi a minha carta hoje. ?
Recenseamento automático, mas nem sempre. Fiz meu Cartão de Cidadão no Consumado em Stuttgard em janeiro. Minha inscrição consular era precária (provisória), pois eu não tinha comprovante de endereço permanente na Alemanha. Meu CC veio apenas com NIF. Voltando ao Brasil pego minha conta de luz e vou ao Consulado para tratar disso.