Publicada em 10-11-2020 a 9ª alteração da Lei de Nacionalidade Portuguesa.
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CRC é CONDENADA por extrapolar prazo

TulioTulio Moderator 93 PontosPosts: 26
editado novembro 2019 em Outras Discussões e Dúvidas

REFERÊNCIA:
Processo 641/19.2BELSB - 5ª U.O.
Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa - Unidade Orgânica 5

Em 09 de outubro de 2019, a Conservatória dos Registos Centrai-CRC foi condenada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, pela juíza Anabela Araújo, a efetuar a inscrição no nascimento do Autor do processo no registro civil.
A Conservatória dos Registos Centrais-CRC alegou nos autos do processo que o registro não foi efetuado tendo em vista o número elevado dos pedidos. O Autor aguarda desde julho/2018 e, como colocou a juíza, "mais de ano".
A juíza, em suas fundamentações, esclareceu que houve a demora na apreciação e decisão dos pedidos apresentados na CRC, cuja demora ultrapassou um ano, prazo este "carecido de razoabilidade na apreciação e decisão de pedido que influi a identificação de cidadão como português, ...".
Ficou demonstrado nos autos do processo o descumprimento ao princípio da decisão, previsto no artigo 13, 1, do Código de Procedimento Administrativo-CPA, ou seja:

"1 - Os órgãos da Administração Pública têm o DEVER de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito, bem como sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse público.".

Ainda, em suas fundamentações de direito, a juíza afirma que a CRC está vinculada ao cumprimento das regras atinentes ao procedimento administrativo, e em concreto ao exigido pelo disposto no artigo 128, I do CPA, que impõe o prazo de decisão no procedimento administrativo de 90 dias, o que, segundo a juíza, "há muito ultrapassado".
Referido artigo 128, I, permite ainda uma prorrogação, desde que demonstrado que seja em situações excepcionais e ainda mediante autorização do órgão competente para a decisão final. Ficou demonstrado nos autos que essa prorrogação não houve, nos moldes como dispõe o referido artigo.
Logo, NO MÁXIMO, um procedimento administrativo DEVE SER CONCLUÍDO em 180 DIAS, ou seja, 90 dias + 90 dias (prorrogação).
Vejamos a íntegra do artigo 128, I, do CPA:

"Artigo 128.º
Prazos para a decisão dos procedimentos
1 - Os procedimentos de iniciativa particular DEVEM ser decididos no prazo de 90 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei, podendo o prazo, em circunstâncias excecionais, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias, mediante autorização do órgão competente para a decisão final, quando as duas funções não coincidam no mesmo órgão."

O prazo para a conclusão de um procedimento já foi amplamente difundido aqui no portal, podendo ser acessado através do link http://www.portalcidadaniaportuguesa.com/forum/discussion/31/o-prazo-segundo-o-codigo-de-procedimento-administrativo-cpa.

Links para consulta:

Código de Procedimento Administrativo-CPA - https://dre.pt/home/-/dre/66041468/details/maximized?p_auth=a0a2asGQ

Código do Registro Civil - https://dre.pt/home/-/dre/66041468/details/maximized?p_auth=a0a2asGQ

LEMBREM-SE DE SEUS DIREITOS!!!

OBSERVAÇÃO:
Existe outro meio, além do judicial, onde eu possa fazer valer meus direitos? SIM, através do Provedor de Justiça.
Leia mais no link http://www.portalcidadaniaportuguesa.com/forum/discussion/426/voce-conhece-o-provedor-de-justica-em-portugal#latest

MMacCEGVJoseCarlosCP

Comentários

  • MMacMMac Member 536 PontosPosts: 203

    Podemos pensar em tomar atitude semelhante contra o ACP.

    CEGVJoseCarlosCPmichelribeiro91
  • TulioTulio Moderator 93 PontosPosts: 26
    editado novembro 2019

    @MMac disse:
    Podemos pensar em tomar atitude semelhante contra o ACP.

    Exatamente!!

    Vi, durante esse período em que estive acompanhando centenas de processo de obtenção de nacionalidade portuguesa, o desrespeito por parte das conservatórias em atender de forma digna aqueles que se encontram no caminho angustiante na conclusão de seu processo.
    Todos nós sabemos dos problemas internos das conservatórias, como falta de funcionários, condições de trabalho, etc, etc e etc. Porém, não podemos ficar a mercê de um sistema vicioso onde o que impera é o desrespeito. Falta de informação adequada, espera demorada no atendimento telefônico (só recentemente implantaram um sistema eletrônico de acompanhamento), dentre outros, só mostra a tortura angustiante que é a conclusão de um processo de cidadania.
    Quem tiver a oportunidade de ler o Código de Procedimento Administrativo-CPA vai ver que ele é lindo, muito bem elaborado, pensado numa administração moderna e eficiente. Pena que só fica no papel.
    Esse código é recente, de 2015, e veio para implementar o princípio da BOA ADMINISTRAÇÃO, que remete ao princípio da EFICIÊNCIA, DA APROXIMAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS POPULAÇÕES e, por incrível que pareça, da DESBUROCRATIZAÇÃO.
    Realmente tudo muito bonito!!! Pena que só no papel.

    Porém, temos que atentar que um processo de cidadania quando ingressado numa conservatória, ele segue o rito de um procedimento administrativo.
    Importante também atentarmos que um procedimento administrativo é diferente de um procedimento judicial. São esferas diferentes.

    O Autor chegou então à conclusão de que, apesar de estar sendo lesado em seu direito, administrativamente nada estava sendo resolvido. Foi quando resolveu ingressar com um processo judicial, para que a justiça lhe devolvesse aquilo que tinha direito e que estava sendo lesado na esfera administrativa.

    Porque estou dizendo isso de forma bem didática, sem muita linguagem jurídica? Porque cada um que passa por isso - e são milhares - podem buscar seu direito através da justiça ou ainda tentar uma solução através do Provedor de Justiça.

    Buscar seu direito é exercer seu papel de cidadão.
    Quantas pessoas estão sofrendo com essa demora? Quantos já tiveram prejuízos com isso, seja emocionais, seja financeiro, etc.?

    A Justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas em descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que ele se encontre, contra o errado. Theodore Roosevelt

    CEGVMMacheliobCidinha
  • TulioTulio Moderator 93 PontosPosts: 26

    VOU REPETIR:

    Existe outro meio, além do judicial, onde eu possa fazer valer meus direitos? SIM, através do PROVEDOR DE JUSTIÇA.

    Leia mais no link abaixo: http://www.portalcidadaniaportuguesa.com/forum/discussion/426/voce-conhece-o-provedor-de-justica-em-portugal#latest

    CEGVheliob
  • karenreginatokarenreginato Member 17 PontosPosts: 1

    @Tulio , muito obrigada pelo post. Tenho uma dúvida. Esses 180 dias seriam dias úteis ou dias corridos? Você sabe de algum caso positivo ao abrir a reclamação através do provedor de justiça?

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