PROMULGADA PEC 131/2023 que mantém cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade
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Guia Fiscal das Comunidades Portuguesas - Brasil - Versão 2019

CEGVCEGV Moderator 4996 PontosPosts: 5,130
editado janeiro 2020 em Outras Discussões e Dúvidas

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O Governo português fez um belo trabalho desenvolvendo o guia fiscal que indicamos para download abaixo.

Para baixá-lo, clique aqui

Entre outros assuntos ele explica diversas questões recorrentes, relacionadas à área fiscal, para quem pretende
1) Mudar definitivamente para Portugal (com consequente mudança do domicílio fiscal)
2) Se tornar residente não habitual (mantendo o domicílio fiscal no Brasil)
3) Não pretendem mudar-se para Portugal mas como cidadãos portugueses desejam informações sobre as obrigações fiscais relacionadas aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

O guia também explica alguns assuntos interessantes e, entre eles, detalhes sobre as obrigações do cidadão português que tem um número de identificação fiscal (NIF) e as responsabilidades relacionadas aos eventuais procuradores fiscais. Neste ponto específico já comentei diversas vezes que o "novo" cidadão português deve avaliar cuidadosamente o momento correto para solicitar seu número de identificação fiscal.

vale a leitura e, para quem assim o desejar, poderemos discutir pontos específicos neste nosso tópico.

abraços a todos,
@CEGV

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