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Requerimento Retificação Administrativa de Registro Civil (Certidão de Nascimento/Casamento/Óbito)

Rafa1509Rafa1509 783 PontosPosts: 309Moderator

Prezados,

Devido a inúmeros casos de solicitação de correção de nascimento do requerente a nacionalidade portuguesa, devido ao fato de, muitas vezes, estarem incorretos os nomes de seus avós (paternos e/ou maternos), providenciei um requerimento para que possam utilizar para o pedido de retificação administrativa da certidão, juntos aos Cartórios de Registros Civis.

Testei esse requerimento, com sucesso, para 2 retificações, no Estado do Acre e no Estado do Amazonas, aceito normalmente pelos tabeliões destes cartórios.

Segue


ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO XXXX – MUNICÍPIO DE XXXX – ESTADO DO XXXX

FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na Rua das Couves, 90 APTº 202 – Centro – São José dos Campos – RJ – CEP: XXXX, VEM requerer à Vossa Senhoria:

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante de NASCIMENTO DO REQUERENTE, FULANO DE TAL, livro XXX, folha XXXX, termo XXXX, lavrado em XXX de Janeiro de 1950, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

No nome dos avós paternos/maternos do requerente, FULANO DE TAL, encontram-se incorretos, pois consta BELTRANO DE TAL e CICLANA DE TAL, quando deveria constar somente CICLANA DE TAL E QUAL, conforme se comprovam dos documentos que seguem anexo.

Desta forma, é necessário constar-se, que a pretensão de retificar o registro civil encontra respaldo legal, pois o registrado está solicitando a nacionalidade portuguesa, como filho de português que é (conforme Lei de Nacionalidade 37/1981, artigo 1º, número 1, alínea C daquele país), tendo que seus ascendentes constem conforme documento(s) de nascimento de seu(s) progenitor(es).

DO DIREITO

A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros.

Com efeito, a Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, que altera a Lei de Registros Publicos possibilita a retificação, pelo cartório, de erros de fácil constatação, conforme dispõe, in verbis:

“Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:

I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;”

Desta forma, é patente o direito que assiste ao REQUERENTE de ter o próprio registro de nascimento retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

A retificação do registo de nascimento do Sr. FULANO DE TAL, para constar o nome correto de seus ascendentes.

A emissão, por cópia reprográfica, de sua certidão de NASCIMENTO, PÓS RETIFICAÇÃO.

Para provar o alegado segue anexo os documentos comprobatórios, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários, devidamente legalizados.

São José dos Campos, XX de Janeiro de 2018.

Nestes termos,

Pede deferimento

ASSINATURA

CEGV

Comentários

  • CEGVCEGV 3026 PontosPosts: 2,406Moderator
  • SeverDoVougaSeverDoVouga 301 PontosPosts: 61Member

    @Rafa1509

    Excelente iniciativa. Vai ajudar a muitos aqui. Parabéns.

    CEGV
  • EpidauraMoreiraEpidauraMoreira 1361 PontosPosts: 373Member

    Amigos, o site a seguir lista cartórios brasileiros com os respectivos endereço postal e endereço eletrônico. Foi-me muito útil quando precisei contactar (por E-Mail) cartórios e fazer consultas relacionadas à emissão e/ou correção de certidões:

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=guia_forense_detalhes&estado=rj&revis..&pagina=24_296__

    @CEGV e @LuisMariano , caso julguem outro tópico mais apropriado para postagem do link, sintam-se à vontade para transferi-lo para lá.

    Obrigado, e sorte! sorte!! sorte

    SeverDoVougaCEGV
  • SeverDoVougaSeverDoVouga 301 PontosPosts: 61Member

    Prezado @Rafa1509,

    Pretendo utilizar o modelo de requerimento deste tópico para solicitar a retificação administrativa do registro civil de um familiar, filho de pai português, que estou assistindo na obtenção da nacionalidade portuguesa (processo de atribuição de filho - art. 1º, nº 1, al. "c").

    No caso a divergência é no nome da avó paterna: na certidão de nascimento português do pai dele consta o nome da mãe como "Maria Alves de Jesus"; já na certidão de nascimento brasileira dele o nome da avó paterna aparece como "Maria Alves Jorge". Situação, portanto, que se encaixa perfeitamente no requerimento desenvolvido por você.

    Anexo ao requerimento, para comprovar a divergência, terei que juntar a cópia da certidão de nascimento do pai português, certo? Pois bem a certidão de nascimento que ele tem do pai é a cópia reprográfica do assento de batismo de 1905, certificada pelo Arquivo Distrital de Aveiro, retirado do livro paroquial, escrito, muito provavelmente, em pena de escrever da época. O registro está perfeito, mas levei horas, e algumas pesquisas na web, para conseguir decifrar a escrita do abade e o teor do documento. Portanto, acho difícil que o cartório onde esta lavrado o registro de nascimento dele, e no qual será pedido a retificação do mesmo, aceite tal documento.

    Minhas dúvidas:
    1) Nesse caso, há algum outro tipo de certidão do pai, de inteiro teor, que se possa pedir ao Arquivo Distrital, para instruir o pedido de retificação do registro de nascimento dele?

    2) Caso sim, essa certidão, por ser um documento estrangeiro, deverá ser apostilada para ter validade no Brasil ou bastará a certificação do arquivo distrital?

    3) No caso de ser necessário o apostilamento, esse deverá ser feito onde lá em Portugal? No próprio arquivo distrital correspondente?

    Abraço.

  • CEGVCEGV 3026 PontosPosts: 2,406Moderator

    @SeverDoVouga, vou tomar a liberdade e responder pelo Rafa, ok ?

    @SeverDoVouga disse:
    Prezado @Rafa1509,
    ....
    O registro está perfeito, mas levei horas, e algumas pesquisas na web, para conseguir decifrar a escrita do abade e o teor do documento. Portanto, acho difícil que o cartório onde esta lavrado o registro de nascimento dele, e no qual será pedido a retificação do mesmo, aceite tal documento.

    Ideal é não supor... Os cartórios estão tão acostumados com letras manuscritas quanto farmácias, com letras de médicos...

    Minhas dúvidas:
    1) Nesse caso, há algum outro tipo de certidão do pai, de inteiro teor, que se possa pedir ao Arquivo Distrital, para instruir o pedido de retificação do registro de nascimento dele?

    Sim, é chamada de Certidão Narrativa

    2) Caso sim, essa certidão, por ser um documento estrangeiro, deverá ser apostilada para ter validade no Brasil ou bastará a certificação do arquivo distrital?

    Todas certidões ou assentos estrangeiros (necessários para retificação) precisam necessariamente ser apostilados. Independente de enviar o Assento Português, extraído por cópia reprográfica e/ou o Assento narrativo, precisará(ão) ser apostilado(s).

    3) No caso de ser necessário o apostilamento, esse deverá ser feito onde lá em Portugal? No próprio arquivo distrital correspondente?

    Na PGR (Procuradoria Geral da República).

    temos um tópico sobre o assunto:
    http://portalcidadaniaportuguesa.com/forum/discussion/69/apostilamento-de-documentos-em-portugal/p1

    Caso tenha dificuldades para fazer sozinho e não consiga ninguém para fazer isso por vocês lá em Portugal, nos avise pois temos pessoas conhecidas em Portugal que fazem estes serviços mediante algum tipo de taxa de serviço.

    abraços e boa sorte

    SeverDoVouga
  • SeverDoVougaSeverDoVouga 301 PontosPosts: 61Member
    editado maio 30

    Grato @CEGV pela presteza em responder, bom humor e explicações sempre na ponta da língua, ou melhor, dos dedos.

    3) No caso de ser necessário o apostilamento, esse deverá ser feito onde lá em Portugal? No próprio arquivo distrital correspondente?

    Na PGR (Procuradoria Geral da República).

    temos um tópico sobre o assunto:
    http://portalcidadaniaportuguesa.com/forum/discussion/69/apostilamento-de-documentos-em-portugal/p1

    Caso tenha dificuldades para fazer sozinho e não consiga ninguém para fazer isso por vocês lá em Portugal, nos avise pois temos pessoas conhecidas em Portugal que fazem estes serviços mediante algum tipo de taxa de serviço.

    Quer dizer então que NÃO há possibilidade de se pedir ao arquivo distrital correspondente o envio da certidão narrativa ou reprográfica já devidamente apostilada para ter validade no Brasil? Pensei que isso fosse possível mediante, evidentemente, o pagamento de uma taxa pelo apostilamento.

    CEGV
  • CEGVCEGV 3026 PontosPosts: 2,406Moderator

    @SeverDoVouga ,

    Infelizmente essa "dobradinha" de serviços não é prestada oficialmente. ADs não apostilam. Só a PGR portuguesa.

    A parte fácil é pedir que o AD envie a certidão para a PGR. Basta dar o endereço e, eventualmente, o contato na PGR que deverá receber a certidão.

    O problema frequente é conseguir que alguém na PGR espere o recebimento da sua certidão, faça o apostilamento e envie via CTT (correios de Portugal) para você no Brasil. Fora isso teria que "arredondar" com a PGR os procedimentos de pagamento.

    Se você correr atrás e conseguir que alguém se predisponha a fazer tudo isso, resolverá a questão.

    O problema da PGR é o mesmo de todos os serviços públicos de Portugal que estejam de alguma forma relacionados a documentos e cidadania. Muito trabalho gerado pelos milhares de documentos relacionados à cidadania. Como qualquer repartição pública você poderá encontrar gente fantástica e, infelizmente, gente refratária. Então o negócio é procurar até achar pois infelizmente este "serviço duplo" não é prestado pelos serviços públicos portugueses.

    abraços

    SeverDoVouga
  • Rafa1509Rafa1509 783 PontosPosts: 309Moderator

    @SeverDoVouga,

    A certidão narrativa de nascimento cabe perfeitamente no seu "problema"...

    Pq?

    Pq ela vem como a nossa "inteiro teor digitada", ou seja, não irá criar interpretações de grafia.

    Lembramos que:

    Essa certidão deverá ser apostilada, e, em alguns Estados da Federação (RJ e SP) tem que ser registrada no RTD (Cartório de Títulos e Documentos), para, depois, fazer valer em cartório de registro civil.

    CEGVSeverDoVouga
  • SeverDoVougaSeverDoVouga 301 PontosPosts: 61Member

    Prezados @CEGV e @Rafa1509,

    Entendi. Realmente essa "dobradinha" fica difícil de ser gerenciada à distância. E sem garantia nenhuma, fora o desgaste que teremos, consumindo tempo e talvez custos com ligações internacionais.

    Então para evitar que o AD de Aveiro envie para o Brasil a certidão narrativa e termos que mandar de novo para a PGR em Portugal, posso pedir ao referido AD que ao emitir a certidão narrativa a envie para um endereço de um familiar em Lisboa, justificando que o documento precisa ser apostilado?

    CEGV
  • CEGVCEGV 3026 PontosPosts: 2,406Moderator

    @SeverDoVouga disse:
    ...Então para evitar que o AD de Aveiro envie para o Brasil a certidão narrativa e termos que mandar de novo para a PGR em Portugal, posso pedir ao referido AD que ao emitir a certidão narrativa a envie para um endereço de um familiar em Lisboa, justificando que o documento precisa ser apostilado?

    Após pagamento eles enviarão o documento para qualquer endereço que você informar. Só preste atenção pois as tarifas cobradas pelo AD para envio de correspondência registrada para Portugal são diferentes das cobradas para endereços internacionais.

    abraços,

    SeverDoVouga
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