Acompanhamento de Processos de Conversão de Nacionalidade Derivada em Originária (6.4 para 1.1-D)
Entre ou Registre-se para fazer um comentário.
Quer participar e contribuir? Clique no botão "Registrar-se" se é sua primeira vez aqui. Se você já é um dos nossos, clique em "Entrar".
Comentários
Paciência
Carlos, bom dia, favor incluir meu processo convolação , recebido em 16/10/17, em contato hoje pela manha , esta em analise. Atendente informou que estão a trabalhar nos processes de Julho , sem qualquer previsão , mas que já existem processos de convolação finalizados com sucesso.
Fabio Machado
entregue CRC 16/10/17
Processo :58xxx/17
status( analise)
Obrigado
Fomos informados que o setor de atribuições, que cuida de nossos processos, tem apenas uma conservadora e uma oficial para milhares de processos. Isso é muito pouco e eles (funcionários da CRCentrais) não têm poder para mudar este fato.
Entendo, e já disse algumas vezes, que o problema não é propriamente do pessoal do IRN. É questão política e gerencial do governo e do IRN e deve ser solucionado nestas esferas. Devemos compreender que a Exma Conservadora e sua equipe não têm culpa pela falta de pessoal e recursos, que são geridos pelo IRN e governo português.
Apesar de entender que reclamações são parte do processo, quando estes demoram mais que o legalmente definido, temos que também entender e dar a devida atenção ao mencionado acima. Então, para aqueles que já receberam respostas, sugiro dar tempo para que os processos sigam seus caminhos.
Nossa tabela também pode ser usada para trabalharmos de forma inteligente nossa ansiedade e inconformismo. Acompanhe pela nossa tabela a situação de processos anteriores ao seu. Envie mensagens e converse com quem enviou seu requerimento antes de você. Muito certamente se processos anteriores ao seu não chegaram na fase das Diligências Oficiosas, o seu muito provavelmente ainda não chegou lá e, idealmente, o melhor é aguardar mais um pouco, contendo a ansiedade.
Então não adianta nada, para aqueles que estão ainda distantes da chegada de seus processos na fase de Diligências Oficiosas, enviar e-mails com reclamações diretamente para a CRCentrais e seus conservadores. Melhor enviar para outros órgãos de controle, que se comunicarão com a administração do IRN e do Ministério da Justiça e incluirão as reclamações em seus controles e estatísticas, dando subsídios para decisões de administração do MJ e IRN que podem, inclusive, ser de aumento de pessoal, envio de parte dos processos pendentes para outras Conservatórias (como ocorreu com os 6.4) e outras soluções legalmente viáveis.
Como costumo dizer, temos que atuar de forma inteligente e aproveitar nossa tabela para entender nossa situação específica e até mesmo colaborar com o pessoal do IRN, enviando questionamentos e reclamações somente quando realmente poderão ser tratadas adequadamente. De forma alguma "me bandeei" para o lado do IRN. Só temos que ser inteligentes pois se aqueles que trabalham nossos processos ficarem somente respondendo e-mails não terão tempo de analisar e despachar nossos processos. Como disse, nossa tabela também serve para nos dar horizonte e perspectiva do estágio e prazo dos nossos processos. Vamos usá-la para nosso benefício.
grande abraço !
@CEGV
Estão aberto concursos para notario na CRC de Lisboa, esperamos que realmente aconteça.
O jeito é nos unirmos aqui, e desencanar sobre prazo, como o CEGV disse, vamos nos basear na tabela, quel tiver status em avanco , nos atualize!
Oi Fabys, bem-vinda ! Processo anotado e aparecerá na próxima publicação de nossa tabela.
abraços e aproveite nosso fórum. Pergunte, aprenda e contribua ! Juntos somos mais !
Obrigado CEGV, o que for do meu conhecimento, vamos nos ajudar sim! Vamos fazer esse novo espaco crescer!
Forte abraco !
Mas esse eh o ponto, nao eh questao de "se bandear" para o lado do IRN, eh questao de bom senso que venho falando desde o inicio no outro forum...
O processo da minha mae levou 8 meses pra ficar pronto e foi pelo Porto, caindo em exigencia uma vez e rapidamente solucionada...
Nao espero que o novo processo seja finalizado antes desses mesmos 8 meses, na verdade nao espero nem que leve so esse tempo...
Todos temos nossos motivos e nossos tempos, mas nao adianta se jogar no chao e espernear, os processos nao andarao mais rapidos por isso... Entupi-los de emails e telefonemas tambem pouco ajuda e provavelmente so atrapalha ja que o contingente eh o mesmo com uma montanha de novos "re-processos"...
PACIENCIA eh a palavra chave no momento... esperem 8, 9, 10 meses antes de comecarem a se preocupar, alias, essa eh a grande utilidade da tabela como mencionado pelo CEGV, podemos ver, pela primeira vez em todos os anos de forum, o andamento de uma centena de processos de forma ordenada, e senhores, pra ser muito sincero, estou ateh um pouco impressionado de ver que os primeiros processos ja estao em suas fases finais, cada dia que passa novos processos entram em diligencias, pela primeira vez recebemos cartas avisando que nossos processos foram numerados, pela primeira vez conseguimos ver que os processos estao caminhando, a passos de formiga, mas caminhando, e isso significa apenas uma coisa, mais cedo ou mais tarde eles serao finalizados...
Eu estava preparado pra esperar 1 ano e com medo que demorasse mais pelo volume excessivo, mas confesso que hoje tenho esperanca de que nao vou esperar tanto assim...
Um abraco a todos
> [CEGV: Acho que saiu errada a mensagem... era só cópia de meu último "post"]
Foi sim
Boa tarde,
O processo encontra-se em analise.
Estamos com muito tempo de atraso.
Com os melhores cumprimentos,
A Oficial, Mafalda Silva
É com grande alegria que compartilho com os confrades a noticia de que o processo do Sr. meu pai, de numeração 47xxx/17, da primeira semana de agosto, encontra-se em diligências, confirmação veio por e-mail da Dra. Conservadora e também por meio de ligação a LR.
Na LR me foi informado que devo retornar o contato em cerca de um mês e meio a fim de obter novas informações, fico agora mais esperançoso que até julho tenha um desfecho positivo o processo de meu pai.
Uma boa tarde a todos.
[CEGV]
Olá @CEGV e pessoal! Podem me reincluir na tabela, o processo do meu pai é o de nº 027xx/18, que deu entrada em 30/10/2017. Fiz novas consultas à CRC por e-mail e não tive retorno. Aguardarei um pouco mais antes de voltar a telefonar.
@Rodigo & @DeboraB, tudo anotado... atualizações serão publicadas na nossa próxima atualização da tabela.
Processos andando... isso é o que vale !
Abraços e boa sorte a todos !
Agora que tudo esta se movendo, podemos preparar o vinho do Porto para abrir e comer com um salaminho fresco.
Por esse motivo, pedi para ser desvinculada do outro fórum.
Além do mais, se "Portugal" está a dar prioridade aos venezuelanos, é devido à crise que está a resultar até em mortes...
seja bem-vinda...
475** chegou 21 de julho/17, processo de convolação do meu PAI.
não foi concluído.
Rodrigo..... a conversão do meu PAI é 475... to sem informação...
[CEGV]
@cemeisss89, bem vindo(a) ! Dados anotados e aparecerão na próxima publicação de nossa tabela. Aproveite nosso fórum !
Já temos informações de processos de começo de agosto já em Diligências. Em teoria seu processo também já está em Diligências. Sugiro que você dê uma ligada para a LR para confirmar !
Grande abraço !
> @msdebora disse:
> Acho extremamente ofensivo a forma como no outro fórum de falou de Portugal e dos portugueses na época em que se aguardava pela regulamentação, sendo eu "portuguesa de gema". Continuo a sentir o mesmo.
> Por esse motivo, pedi para ser desvinculada do outro fórum.
> Além do mais, se "Portugal" está a dar prioridade aos venezuelanos, é devido à crise que está a resultar até em mortes...
>
>
>
>
>
> seja bem-vinda...
Obrigado, Elivasio.
Um pouco mais, e seremos todos "compatriotas".
Paciência kkkkkk
Resta saber, quanto tempo demorarão tais diligências.
alegaram muitos processos e poucos servidores...
Apesar do processo do meu marido ter dado entrada em 08/2017 já se iniciou há bastante mais tempo, por isso a ansiedade é muita.
Mesmo assim, há que ter gratidão pela mudança no regulamento.
Oi @msdebora, você não gostaria de adicionar os dados do seu marido em nossa tabela ? A participação obviamente é voluntária mas todo compartilhamento de informações contribui com o objetivo comunitário de acompanhamento de processos. Quanto mais processos acompanharmos mais previsibilidade teremos, estatisticamente falando.
Sobre a mudança no regulamento, torçamos para melhores mudanças ocorram em breve. Existem alguns projetos sendo discutidos atualmente.
abraços,
Sigo as tabelas com interesse entender o desenvolvimento dos processos.
Obrigado, @msdebora
Estamos Interessados em criar tabelas de acompanhamento para todos artigos e todas Conservatórias. Basta conversar conosco. Alguém tem que ser o primeiro ! ;-)
Boa sorte a todos!
https://www.facebook.com/groups/1543128082680659/?multi_permalinks=2014404795552983¬if_id=1522887909959079¬if_t=group_highlights&ref=notif
Tem um post interessante nesse link falando da demora nos processos, e em numeros de processos...
Se repararem falm na demorade ATE um ano.... como eu disse previamente, minha espectativa eh um ano, se durar menos que isso, OTIMO... se durar isso, ta bao tambem....
tem relatos de processos do mes de agosto que estao em diligências e o meu é de Julho,
esses processos que estão em diligências foram protocolados pessoalmente?
Bom dia! Acabei de ligar para o setor de contabilidade e fui atendido por Fernando. Perguntei sobre o andamento do processo de meu pai que foi recebido pela CRC Lisboa em 13/07/2017 cujo o número é 463XX/17.
Ele respondeu que devido ao grande número de processos ocorre uma demora. O processo se encontra em ANÁLISE.
Eu o questionei dizendo que havia processos recebidos no mesmo período e que estavam em diligência, enquanto o meu ainda estava na fase de análise.
Ele explicou que diligência e análise eram as mesmas coisas. Que o fato de meu processo estar constando como análise não significa que esteja parado. Que cada conservador informa de uma forma e para eu ter um pouco mais de paciência.
Bem....foram essas informações que pude compreender.
Vamos torcer para que tudo se resolva o mais breve.
Boa sorte à todos!
> Acabei de ligar na Linha de Registos, disse que o processo está em análise, em uma fase muito inicial
> tem relatos de processos do mes de agosto que estao em diligências e o meu é de Julho,
> esses processos que estão em diligências foram protocolados pessoalmente?
O meu é de julho e foi protocolado pelos correios.
Oi Rodrigo, meu processo foi via postal e já está em diligências. Talvez estes (de agosto) que estejam "avançados" tenham sido entregues por solicitadores ou advogados. Creio que pode ser o caso. Vamos acompanhar atentamente..
@jlacarvalho, se seu processo ainda não está em diligências, logo estará. Para aqueles que estão na "porta de entrada" das diligências, convém um acompanhamento mais próximo pois caso haja alguma pendência ela poderá ser providenciada e sanada ainda enquanto as diligências estiverem ocorrendo. Este foi meu caso. Infelizmente e aparentemente, apesar de incluirmos e informarmos nossos e-mails no formulário 1-D, a CRCentrais (em geral) segue com seu procedimento de privilegiar o envio de ofícios via postal, o que para nós (que vivemos no Brasil) toma um tempo precioso, que poderia ser revertido em nosso benefício, no tratamento das eventuais exigências.
abraços a todos !
Caro confrade,
A entrada do meu processo foi dada no dia 03/08, segundo informações da própria Exma Conservadora da CRC Lisboa, optamos por fazer com um advogado e o processo já se encontra em diligências conforme postei ontem.
Espero ter te ajudado a esclarecer. Abraço.
[CEGV]
@jlacarvalho, sua atualização foi anotada. Aparecerá na próxima publicação.
abs
Bom dia Cesar,
Te recomendo a ligar para a LR e verificar isto. O meu processo foi iniciado diretamente em Lisboa por um advogado.
Não deixem de perguntar, quando ligarem para a LR, se as Diligências já estão sendo realizadas e para quais órgãos já foram enviados e quais já retornaram. Normalmente, durante a "fase" de diligências, a LR tem acesso mais fácil a estas informações (devem ir e retornar através de sistemas e automaticamente serem atualizadas).
Não custa nada (a mais) aproveitar a oportunidade do papo com o pessoal da LR e perguntar.
abraços
@CEGV
So pra complementar sobre os envios postais, o reconhecimento de email como documento oficial ainda eh uma questao que gera polemica nos meios juridicos. A exceção de paises como a Italia que possui um sistema de email certificado (o qual eh pago, mas eh aceito como documento oficial) email nos meios publicos para correspondencias oficiais ainda nao eh uma opcao segura e confiavel. Os envios postais possuem rastreio e assinatura de recebimento, assim como comprovacao da parte da oficio postal de nao recebimento e motivo. Eles assim ficam resguardados tanto em informar o recebimento quanto a se justificar caso nao seja recebido...
Quanto as ordens dos processos, acredito que mesmo sendo analisados por ordem de chegada, esses processos sejam divididos entre os conservadores e cada um tem seu tempo e processos de natureza diferente em maos, de forma que um processo anda mais rapido aqui, mais lento ali, uma exigencia acola e a "ordem de chegada" nao necessariamente vai ser a ordem de saida, mas tambem nao me esta parecendo muuuito diferente... Basta olhar a tabela, quase todo dia um novo processo muda de status pula um ou dois, mas dias depois os que foram pulados mudam de status...
Volto a dizer que essa tabela foi a melhor ferramenta de acompanhamento ja criada, basta olhar pra ela uma vez por semana que se pode ver os andamentos das filas de processo e ateh agora tem feito sentido... Acho que estou mais ansioso pra ver os primeiros processos dessa lista sendo finalizados do que o meu mesmo...
Abs
@marcelovilaca
Marcelão, concordo e entendo tudo o que você falou. Legalmente falando você está coberto de razões. Entretanto existe um campo no formulário em que habilitamos as CRCentrais (Leia-se aqui qualquer CRC) a enviar-nos comunicações por e-mail.
Existem campos de e-mail nos quadros "1. Identificação do Interessado", "3. Informações do Interveniente (Procurador ou Solicitador)" e, finalmente, no quadro "5. Assinaturas" existe um "Check box" tipo Sim/Não que diz "Pretende que as comunicações e notificações sejam enviadas para o endereço de e-mail indicado no campo 7, do quadro 1?"
Então, apesar das questões de segurança "normais", a CRCentrais e o IRN entendem e oferecem a opção de envio de comunicações pela via eletrônica, mais especificamente, via e-mail. Entendo que nada seria mais normal do que cumprir com o "combinado", enviando as comunicações por e-mail e, para garantir maior segurança, enviar comunicações do "jeito antigo", ou seja, via postal.
Importante, minha "análise" se baseou apenas no formulário de requerimento do tipo 1-D. Não estou certo se os outros têm os mesmos termos mas, para fins de nosso tópico, é o formulário importante.
Abraços,
@CEGV
CEGV, se puder, inclua meu nome na próxima tabela. Na verdade, já consta o meu processo na tabela, só não aparece o nome, é o processo 50xxx/2017, recebido na Crc em 10/08/17. Liguei ontem na Crc e está em análise.
Obrigado! Paciência e sucesso a todos nós!
"(...) Ele explicou que diligência e análise eram as mesmas coisas. Que o fato de meu processo estar constando como análise não significa que esteja parado. Que cada conservador informa de uma forma e para eu ter um pouco mais de paciência. (...)"
Informação, no mínimo, controversa... Veja o que recebi da Conservadora Chefe da CRCentrais:
"(...) a quem compete a análise dos processos de atribuição da nacionalidade requeridos nos termos do artigo 1º, n.º 1 alínea d) da LN (que labora apenas com um conservador e uma funcionária, dada a escassez de recursos humanos) (...)"
Ela deixa bem claro que só há 1 conservador e 1 oficial a trabalhar nestes processos...
@rodrigocruz , anotado ! E... bem-vindo !!! Aparecerá na próxima publicação
@marcelovilaca ,
1 - Super obrigado pelas considerações, principalmente pelas notas sobre nossa tabela. A ideia é essa mesma... ser um instrumento de informação e acompanhamento do andamento de nossos processos.
Ainda em tempo, sobre os formulários e a CRCentrais, me lembrei de uns artigos do CPA (Código de Procedimento Administrativo), aplicável para o IRN e CRCentrais, que também se aplicam aos casos dos e-mails. Vejamos:
CPA Artigo 5.º - Princípio da boa administração
1 - A Administração Pública deve pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Administração Pública deve ser organizada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada.
CPA Artigo 11.º - Princípio da colaboração com os particulares
1 - Os órgãos da Administração Pública devem atuar em estreita colaboração com os particulares, cumprindo-lhes, designadamente, prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam, apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações.
2 - A Administração Pública é responsável pelas informações prestadas por escrito aos particulares, ainda que não obrigatórias.
CPA Artigo 13.º - Princípio da decisão
1 - Os órgãos da Administração Pública têm o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam diretamente respeito, bem como sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse público.
CPA Artigo 14.º - Princípios aplicáveis à administração eletrônica
1 - Os órgãos e serviços da Administração Pública devem utilizar meios eletrónicos no desempenho da sua atividade, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas e a proximidade com os interessados.
2 - Os meios eletrónicos utilizados devem garantir a disponibilidade, o acesso, a integridade, a autenticidade, a confidencialidade, a conservação e a segurança da informação.
3 - A utilização de meios eletrónicos, dentro dos limites estabelecidos na Constituição e na lei, está sujeita às garantias previstas no presente Código e aos princípios gerais da atividade administrativa.
4 - Os serviços administrativos devem disponibilizar meios eletrónicos de relacionamento com a Administração Pública e divulgá-los de forma adequada, de modo a que os interessados os possam utilizar no exercício dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, designadamente para formular as suas pretensões, obter e prestar informações, realizar consultas, apresentar alegações, efetuar pagamentos e impugnar atos administrativos.
5 - Os interessados têm direito à igualdade no acesso aos serviços da Administração, não podendo, em caso algum, o uso de meios eletrónicos implicar restrições ou discriminações não previstas para os que se relacionem com a Administração por meios não eletrónicos.
6 - O disposto no número anterior não prejudica a adoção de medidas de diferenciação positiva para a utilização, pelos interessados, de meios eletrónicos no relacionamento com a Administração Pública.
CPA Artigo 56.º - Princípio da adequação procedimental
Na ausência de normas jurídicas injuntivas, o responsável pela direção do procedimento goza de discricionariedade na respetiva estruturação, que, no respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa, deve ser orientada pelos interesses públicos da participação, da eficiência, da economicidade e da celeridade na preparação da decisão.
Nota minha: Ah, este CPA... A CRCentrais fala constantemente do CPA e, para quem já o estudou, tem muita coisa bacana lá... E, com todo respeito, não somente os artigos constantemente mencionados em alguns e-mails que recebemos da CRCentrais."
abraços a todos,
Mais se informa que instrução oficiosa dos processos se efetua por ordem de entrada nos Serviços.
Quanto à terminologia «diligencia /análise», parece-me ser uma questão de expressão, já que na prática me parece significar o mesmo, ou seja estão fase de instrução.
Com os melhores cumprimentos
A oficial, [CEGV:removido nome da oficial]
> @jlacarvalho
>
> "(...) Ele explicou que diligência e análise eram as mesmas coisas. Que o fato de meu processo estar constando como análise não significa que esteja parado. Que cada conservador informa de uma forma e para eu ter um pouco mais de paciência. (...)"
>
> Informação, no mínimo, controversa... Veja o que recebi da Conservadora Chefe da CRCentrais:
>
> "(...) a quem compete a análise dos processos de atribuição da nacionalidade requeridos nos termos do artigo 1º, n.º 1 alínea d) da LN (que labora apenas com um conservador e uma funcionária, dada a escassez de recursos humanos) (...)"
>
> Ela deixa bem claro que só há 1 conservador e 1 oficial a trabalhar nestes processos...
Controversa ou não foi o que Fernando do setor de contabilidade me informou. Claro que eu gostaria que me dissessem: Seu processo está para diligência e fique tranquilo.
O post de @EVILLASIO pode elucidar um pouco mais a informação que me foi passada.